A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, rejeitar um pedido de reconhecimento de **união estável STJ** em cenário pós-morte. A solicitação era fundamentada na existência de um filho em comum e no pedido de noivado entre a requerente e o falecido. O colegiado manteve a decisão proferida anteriormente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia classificado o relacionamento como um “namoro qualificado”, por considerar que, no caso analisado, não se demonstrou a intenção atual de constituição de família — ou seja, o propósito de formar um núcleo familiar durante a relação, e não meramente uma expectativa futura — nem a publicidade do vínculo como se os envolvidos fossem casados.
A ação judicial foi movida pela mulher após o falecimento do suposto companheiro, com o objetivo claro de ter a união estável formalmente reconhecida. Em seu relato, a autora informou que o contato inicial entre eles ocorreu pela internet, em um período em que o homem ainda era legalmente casado e residia em outro estado.
STJ: Filho e Noivado Não Garantem União Estável Pós-Morte
A narrativa da mulher prossegue indicando que, após descobrirem a gravidez, ambos teriam tomado a decisão de construir uma vida juntos. Segundo ela, a partir desse ponto, o homem teria se separado da esposa e alugado um imóvel para a requerente na cidade de São Paulo, onde ele já morava. A autora ainda detalhou que houve um pedido formal de noivado e que o relacionamento era percebido como uma união conjugal pelas pessoas de seu convívio social mais próximo. Contudo, em depoimentos, os filhos do relacionamento anterior do falecido expressaram que a requerente era apenas namorada de seu pai, contradizendo a versão apresentada.
Com base nas evidências documentais e nos depoimentos das testemunhas, as instâncias ordinárias concluíram que não havia provas suficientes para atestar a existência de uma comunhão plena de vidas, de uma economia compartilhada ou da efetiva intenção de constituir família. A avaliação predominante foi de que o falecido mantinha o controle sobre seu próprio patrimônio e sobre os aspectos de sua vida pessoal, apesar de destinar recursos para oferecer melhores condições de vida à autora e, aparentemente, possuir projetos futuros de formação de uma família. Além disso, de acordo com as instâncias ordinárias, o pagamento do aluguel seria classificado como um mero auxílio material prestado pelo falecido, motivado, inclusive, pela existência do filho em comum entre eles.
Ao referendar a sentença original, o TJSP também salientou um ponto importante: embora a autora tivesse sido designada como beneficiária de um seguro de vida do falecido, o campo destinado à identificação de cônjuge ou companheira na apólice havia sido deixado em branco. Esse detalhe foi considerado um indicativo da ausência de um reconhecimento formal ou informal do vínculo conjugal. Para uma compreensão mais aprofundada sobre a natureza da união estável no direito brasileiro, é fundamental consultar fontes de alta autoridade, como o portal do Conselho Nacional de Justiça, que oferece diversas publicações sobre o tema, incluindo a diferenciação entre namoro qualificado e a intenção de constituição de família, aspecto central para o reconhecimento da união estável.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pelo voto que prevaleceu no colegiado do STJ, detalhou que a principal distinção entre um “namoro qualificado” e a união estável reside na existência de uma intenção atual e contínua de constituir família. O ministro enfatizou que, embora muitos namoros possam apresentar características objetivas semelhantes às da união estável — como a convivência pública, contínua e duradoura —, o que realmente os diferencia é o elemento subjetivo da intenção de estabelecer um núcleo familiar.
Cueva destacou que o reconhecimento da **união estável STJ** após a morte de um dos parceiros requer, além da convivência pública, contínua e duradoura, a presença de uma intenção atual de constituir família, manifestada ao longo de todo o relacionamento. No caso em questão, o ministro ressaltou que a conclusão das instâncias ordinárias não se baseou apenas na ausência de coabitação ou de colaboração patrimonial – requisitos que, de fato, não são indispensáveis para o reconhecimento da união estável –, mas sim nas circunstâncias específicas do relacionamento e na forma como as relações afetivas se desenvolveram entre a mulher e o falecido.
“Assim, à vista de tão pormenorizada análise das provas pelas instâncias ordinárias, não há como modificar a conclusão do acórdão recorrido, senão por meio do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que implica a incidência da Súmula 7 do STJ”, concluiu o ministro Cueva ao negar provimento ao recurso especial, cujo processo tramita sob segredo de justiça. Esta decisão reforça a jurisprudência da Corte, que valoriza a análise minuciosa da intenção e da publicidade do relacionamento para a caracterização da união estável, especialmente em casos póstumos.
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça reafirma a complexidade na distinção entre um namoro qualificado e a união estável, destacando que a existência de um filho e um noivado, por si só, não são suficientes para caracterizar o vínculo familiar para fins legais, especialmente quando a intenção de constituir família não se mostra consolidada e pública durante o curso da relação. Continue acompanhando as análises e notícias sobre Direito e outros temas relevantes em nossa editoria para se manter sempre bem-informado: Acesse mais Análises.
Crédito da Imagem: Ricardo Villas Bôas Cueva – Foto: Luiz Roberto/TSE
Imagem: valor.globo.com