Gleisi: Pontos Inegociáveis em PL Antifacção São Cruciais, conforme reafirmou nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Segundo a representante do governo federal, alterações significativas no Projeto de Lei Antifacção, uma proposta desenvolvida pelo próprio executivo, possuem o potencial de comprometer severamente a efetividade das ações de combate às organizações criminosas no país.
A ministra salientou que a administração federal considera inegociáveis quatro pilares fundamentais para a adequada implementação da legislação: a clara e diferenciada tipificação penal de “facção criminosa” em relação a “organização criminosa”; a garantia da apreensão imediata de bens de origem ilícita; a manutenção e capitalização da Polícia Federal (PF); e a não revogação de trechos essenciais da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), a fim de evitar insegurança jurídica.
A urgência do tema foi evidenciada pela reunião de Gleisi Hoffmann com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ocorrida na tarde desta mesma quarta-feira. O encontro visou discutir o Projeto de Lei Antifacção frente à possibilidade de sua votação ainda hoje na Câmara dos Deputados. Embora reconhecendo que a prerrogativa de pautar o texto pertence ao presidente da Casa, Hugo Motta, a ministra enfatizou a importância de se dispor de um período adicional para dialogar com os membros do parlamento e apresentar formalmente o posicionamento do executivo.
Gleisi: Pontos Inegociáveis em PL Antifacção São Cruciais
Além desses quatro pontos que o governo considera inegociáveis, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está em fase de análise aprofundada de outros aspectos do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A expectativa é que uma nota técnica seja divulgada em breve para detalhar essas avaliações. Hoffmann garantiu que o governo está preparado para apresentar destaques e participar dos debates necessários, caso a votação do projeto ocorra nesta data.
“Nossa avaliação é que, dada a complexidade inerente a essa matéria, seria prudente dispormos de um tempo adicional para alinhar todos os pontos, garantindo que o Brasil tenha, de fato, uma legislação de combate às facções criminosas que seja genuinamente eficiente e eficaz”, declarou a ministra durante uma entrevista à imprensa concedida no Palácio do Planalto. Ela também informou ter dialogado com os líderes governistas no Parlamento sobre a votação e expressou o desejo de se reunir pessoalmente com o presidente Hugo Motta, caso a votação não seja concretizada ainda hoje.
Os Pilares Inegociáveis do Governo
O PL Antifacção foi encaminhado à Câmara em 31 de outubro, e o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou rapidamente o texto final, que incluiu modificações controversas. Inicialmente, o deputado defendeu a equiparação de facções a atos de terrorismo e a uma suposta necessidade de autorizações de governadores de estado para atuação da Polícia Federal, o que enfraqueceria a PF. Embora Derrite tenha recuado na questão das atribuições da Polícia Federal, garantindo a manutenção de suas competências, outros pontos levantaram preocupações no governo.
Tipificação Penal Diferenciada
O primeiro ponto de divergência refere-se à tipificação penal. O governo, através de Gleisi, defende a criação de um tipo penal específico para “facção criminosa”, distinto de “organização criminosa”. A ministra explicou que uma facção criminosa é uma estrutura mais sofisticada, caracterizada pelo domínio territorial, econômico, e atuação interestadual e transnacional. Em contraste, uma organização criminosa é definida de forma mais elementar, podendo ser caracterizada a partir de quatro indivíduos que cometem crimes.
No texto do relator, é proposta a criação do tipo penal de “domínio social estruturante”. Contudo, Gleisi expressou que essa denominação apresenta dificuldades do ponto de vista didático, podendo gerar confusão e complexidade na aplicação prática da lei.
Insegurança Jurídica na Lei das Organizações Criminosas
Outro ponto crítico levantado pela ministra é a ausência de revogação expressa de artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) no texto final de Derrite. Segundo Gleisi, essa omissão poderia resultar em insegurança jurídica, com duas legislações coexistindo e criando ambiguidades e desafios significativos para o sistema judicial. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim, do ponto de vista judicial”, alertou a ministra.
Perdimento Extraordinário de Bens
A questão da apreensão de bens também é central. O relatório, na visão do governo, retira a possibilidade de perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão imediata dos bens dos criminosos. O projeto original do governo previa que as facções perderiam seus bens e materiais desde o início da investigação, visando a asfixia financeira dessas organizações. No entanto, o relatório condiciona essa perda ao trânsito em julgado da sentença condenatória, o que, para Gleisi, enfraquece o combate ao crime organizado. “Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória”, pontuou Hoffmann.
Essa preocupação foi endossada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, na terça-feira (11), também manifestou temor de que essa alteração possa prejudicar a atuação da Receita Federal e comprometer investigações em curso sobre o crime organizado, especialmente no setor de combustíveis.
Descapitalização da Polícia Federal
Por fim, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais classificou como “bastante grave” a descapitalização da Polícia Federal. Embora o relator tenha retirado a proposta de enfraquecimento das atribuições da PF, ele manteve a descapitalização ao esvaziar fundos federais, redistribuindo-os entre os estados e não deixando recursos adequados para a esfera federal. “Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações”, concluiu Gleisi, sublinhando a importância de se garantir o financiamento necessário para as atividades de investigação e combate ao crime da PF.
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Em suma, a posição de Gleisi Hoffmann reflete a preocupação do governo com a integridade e eficácia do Projeto de Lei Antifacção, que busca fortalecer o combate às facções criminosas no Brasil. Os quatro pontos inegociáveis são vistos como essenciais para garantir que a legislação seja robusta e capaz de desmantelar essas organizações complexas. Acompanhe a cobertura completa e outras notícias relevantes sobre política e segurança pública em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Joédson Alves/Agência Brasil
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