Uma importante audiência pública sobre o PL 27/2024, que visa a reparação histórica e a promoção da igualdade racial, foi realizada na Ocupação 9 de Julho, em São Paulo, no sábado, 25 de abril de 2026. O evento reuniu cerca de 200 participantes, majoritariamente ligados ao movimento negro, para discutir os avanços e a necessidade de mobilização para a aprovação da chamada PEC da Reparação.
De autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), o Projeto de Lei 27/2024, apelidado de PEC da Reparação, foi o cerne dos debates. Presentes na área externa da ocupação, os participantes incluíam representantes de instituições cruciais do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, que acompanharam as atualizações sobre o andamento da proposta e os argumentos dos parlamentares favoráveis.
PL 27/2024: Audiência Debate Reparação Histórica em SP
O professor José Vicente, reitor da renomada Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão, destacou a imprescindível necessidade de engajamento. Conforme explicado à Agência Brasil, a mobilização de indivíduos e instituições é vital, mas a sensibilização de aliados e parceiros também se mostra crucial. Com um parlamento que conta com apenas 100 a 120 deputados negros entre os 513 membros, o número é insuficiente para a aprovação de uma medida de tamanha envergadura. Para fortalecer a campanha, o professor enfatizou a importância de utilizar as redes sociais como um espaço democrático para convocar a opinião pública, incentivando-a a exigir o apoio de seus respectivos parlamentares.
Caso seja aprovado, o PL 27/2024 propõe a criação de um novo capítulo na Constituição Federal, o Capítulo IX, integralmente dedicado à promoção da igualdade racial. Além disso, prevê a instituição do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo primordial de fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos.
O FNREPIR será composto por um aporte significativo de R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos na razão de R$ 1 bilhão por ano. Adicionalmente, o fundo será alimentado por indenizações provenientes de empresas que comprovadamente se beneficiaram da escravidão ao longo da história do Brasil, caracterizando um mecanismo de justiça econômica e social sem precedentes.
José Vicente detalhou o impacto potencial desses recursos, afirmando que o fundo destinar-se-á à operação de políticas públicas e privadas. Ele salientou que a atuação eficaz em uma sociedade econômica capitalista demanda recursos financeiros indispensáveis para implementar tais medidas. Segundo o professor, o FNREPIR possui uma potência transformadora para promover aprimoramentos e melhorias, especialmente na ponta do território e para o indivíduo, garantindo a vida e a integridade física dos jovens negros. Os recursos fortalecerão as instituições que propõem e realizam essas políticas, impulsionando a construção de uma opinião pública robusta, reunindo pessoas e amplificando vozes e pontos de vista.
O processo legislativo avança, e a proposta está caminhando para votação em maio, após uma sinalização positiva do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, durante o colégio de líderes. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, o Projeto de Lei demandará a aprovação de dois terços dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Os parlamentares presentes na audiência expressaram confiança na aprovação da medida.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), reforçou que a luta contra o racismo transcende barreiras raciais e ideológicas. Ele explicou que essa batalha não pertence apenas aos pretos, mas deve ser abraçada por não negros, constituindo uma luta de toda a sociedade brasileira. O deputado enfatizou que não se trata de uma pauta da esquerda ou da direita, mas sim uma causa de todos que defendem a dignidade humana e reconhecem a existência de um racismo estrutural no Brasil que precisa ser superado para alcançar uma sociedade mais justa e equitativa.
Após a aprovação no Congresso Nacional, o projeto será encaminhado à Presidência da República para sanção, transformando-se oficialmente em Lei. Posteriormente, serão constituídas suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho responsável pela gestão do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
Em sua fala à Agência Brasil, Orlando Silva complementou que, embora o Brasil possua boas políticas públicas de promoção da igualdade e redução de desigualdades, o impacto delas é frequentemente limitado pela escassez de recursos. O objetivo central do PL 27/2024 é, portanto, expandir o alcance e a eficácia dessas políticas de promoção da igualdade racial, garantindo que cheguem a um número maior de cidadãos e gerem transformações mais profundas.
A discussão sobre a **promoção da igualdade racial** no Brasil é um tema de vital importância, e a criação de mecanismos como o FNREPIR pode representar um avanço significativo. Para aprofundar seu conhecimento sobre o cenário da igualdade racial no país, consulte informações e relatórios do Observatório da Igualdade Racial da Fundação Cultural Palmares, órgão vinculado ao governo federal.
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O **PL 27/2024** e a proposta da PEC da Reparação representam um esforço legislativo fundamental para combater as desigualdades históricas e promover a justiça social no Brasil. Este debate em São Paulo reforça a urgência e a necessidade de apoio para que o projeto se concretize, impactando positivamente a vida de milhões de brasileiros. Para se manter atualizado sobre esta e outras pautas relevantes que moldam o cenário político nacional, continue acompanhando a editoria de Política em nosso portal.
Edição: Érica Santana
