O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A legislação, promulgada na sexta-feira, 8 de maio de 2026, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tem gerado intenso debate jurídico e político em todo o país.
A Lei da Dosimetria, ao permitir a redução das penas aplicadas a réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, impacta diretamente os envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujos processos foram anteriormente acompanhados pelo próprio ministro Moraes na condição de relator. Esta nova normativa trouxe à tona discussões sobre a gravidade dos crimes contra a democracia e a adequação das sanções penais.
Moraes Relatará Ações Contra Lei da Dosimetria no STF
Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal recebeu formalmente duas ações com o objetivo de contestar a validade da Lei da Dosimetria. As petições foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entidades que buscam a imediata suspensão da norma promulgada pelo Congresso Nacional. Ambas as ações apontam para sérios questionamentos sobre a legalidade e as implicações da redução das penas em casos que envolvem ataques ao Estado Democrático de Direito.
Contestação e Argumentos da Sociedade Civil e Partidos
A controvérsia em torno da Lei da Dosimetria ganhou força após a decisão do Congresso Nacional, na semana anterior à promulgação, de derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Essa movimentação legislativa intensificou o debate e motivou as ações judiciais agora sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A Federação PSOL-Rede, em sua argumentação ao STF, enfatiza a gravidade institucional da redução de penas para crimes que atentam contra a democracia. Para a federação, tais delitos não podem ser tratados de forma simplificada, pois “transcendem interesses individuais e alcançam a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”. A entidade ressalta a urgência de uma “atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal” para proteger os pilares da República e evitar um perigoso precedente que poderia fragilizar a resposta do Estado a futuras agressões democráticas.
De forma similar, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) posicionou-se criticamente em relação à nova lei, alegando que ela “banaliza os ataques à democracia brasileira”. A ABI sustenta que indivíduos que “pegam em armas e se propõem a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado”, deveriam ser “mais fortemente sancionados pelo Direito Penal”. A associação defende que a impunidade ou o abrandamento de penas para tais atos sinaliza uma tolerância perigosa com a desestabilização institucional, subvertendo a própria função do sistema penal em proteger a sociedade e suas instituições.
Os Próximos Passos no Supremo Tribunal Federal
Após ser designado relator das ações que buscam a suspensão da Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes iniciou o rito processual. Ele concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem oficialmente sobre a questão. Esta etapa é fundamental para que o STF possa compreender as justificativas e os argumentos dos Poderes Executivo e Legislativo a respeito da legislação contestada.
Posteriormente às manifestações do Palácio do Planalto e do Parlamento, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentarem seus pareceres. Essas instituições desempenham papéis cruciais na defesa da União e na fiscalização da lei, respectivamente, fornecendo ao ministro Moraes elementos adicionais para sua análise. A AGU atua como a principal assessoria jurídica do governo federal, enquanto a PGR defende a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Somente após receber todas essas manifestações e pareceres, o ministro Alexandre de Moraes procederá à sua decisão sobre a possível suspensão da Lei da Dosimetria. É importante ressaltar que não há um prazo definido para que essa decisão seja proferida, indicando a complexidade e a delicadeza jurídica do tema em questão. A expectativa é que o Supremo, ao final, estabeleça um importante posicionamento sobre a segurança jurídica e a proteção da democracia brasileira.
Outras Federações Também Anunciam Contestação
Além das ações já protocoladas, a federação partidária composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) também anunciou sua intenção de contestar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal. Os partidos argumentam que não existe “qualquer justificativa constitucional” que ampare o abrandamento de penas para crimes que atentam contra a democracia. Esta posição reforça o coro de setores que veem na nova lei um risco à estabilidade institucional.
Conforme as legendas, os “crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”. A visão compartilhada por essas entidades políticas e sociais é que a Lei da Dosimetria não apenas desconsidera a gravidade dos atos de 8 de janeiro, mas também fragiliza a capacidade do país de coibir futuras investidas antidemocráticas, subvertendo a segurança jurídica estabelecida. Para uma análise aprofundada sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e a tramitação de ações de controle de constitucionalidade, você pode consultar o Portal do STF.
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A Lei da Dosimetria e suas implicações para a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito representam um ponto crucial na agenda jurídica e política nacional. A decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre as ações que pedem sua suspensão terá um impacto significativo na interpretação da Constituição e na forma como o país lida com ataques às suas instituições. Continue acompanhando as últimas notícias na editoria de Política para se manter informado sobre este e outros temas relevantes.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil