Desde 16 de julho de 2026, a NR-35 exige curso presencial para todos os treinamentos de trabalho em altura, uma mudança que se consolidou na norma regulamentadora sem que o seu impacto fosse devidamente avaliado no processo administrativo que a originou. Essa constatação, revelada por documentos do processo SEI 19966.101100/2021-13, obtidos via Lei de Acesso à Informação, levanta questões sobre a fundamentação da medida e seus efeitos práticos.
A determinação de que “Os treinamentos previstos nesta NR devem ser realizados na modalidade presencial” está expressa no item 35.4.5 da Norma Regulamentadora nº 35, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026. Tal portaria foi instruída pela Nota Técnica nº 2012/2026, que, por sua vez, afirma basear as alterações em uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente à revisão geral da norma, cujo relatório foi concluído em 2022. No entanto, o mesmo texto descreve que a AIR recomendou a revisão para incluir o Anexo III, específico para escadas de uso individual, e não para a modalidade de treinamento.
NR-35 exige curso presencial sem análise de impacto
É notável que o relatório da AIR, com suas 96 páginas, não contém as palavras “presencial”, “distância” ou “EAD”. A primeira menção à exigência de treinamento presencial surge apenas na Nota Técnica, assinada entre maio e junho de 2026. A análise técnica do item 35.4.5, que torna o curso obrigatoriamente presencial, é surpreendentemente concisa, ocupando apenas uma frase dentro de um documento focado principalmente em “Alterações pontuais – Escadas”. A justificativa apresentada é que a inclusão do item “tem por objetivo fortalecer a prevenção de acidentes envolvendo risco de queda de altura”, porém, a nota não apresenta nenhum estudo, estatística ou levantamento que corrobore essa afirmação. Além disso, não há registros de que qualquer documento anterior no processo tenha discutido a obrigatoriedade do curso presencial na NR-35, enquanto as modificações relacionadas às escadas são detalhadas em cinco tópicos no mesmo documento.
A origem do item 35.4.5 é atribuída a “reuniões bipartites entre as bancadas” de empregadores e trabalhadores, tendo sido aprovado por consenso durante a 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), ocorrida em 24 e 25 de março de 2026. Contudo, em resposta a um pedido de acesso à informação (protocolo 19955.031989/2026-90), a Fundacentro esclareceu que o acordo firmado na referida reunião se referia aos prazos do anexo de escadas, e que a alteração nos treinamentos foi inserida de forma adicional “por conta do acordo entre bancadas de empregadores e trabalhadores”.
Processo Jurídico e Ausência de Avaliação de Conteúdo
A minuta da portaria seguiu para a Consultoria Jurídica do Ministério, que emitiu o Parecer nº 00199/2026. Este documento, entretanto, faz referência ao item 35.4.5 apenas pelo seu número, e as palavras “treinamento”, “presencial”, “modalidade” e “distância” não são encontradas em seu texto. O parecer declara explicitamente que não examina a “conveniência e oportunidade” da medida, ou seja, se ela é necessária e adequada, limitando-se a concluir pela regularidade legal, “em especial conforme relatado pela Nota Técnica”. Isso sugere que a avaliação jurídica se restringiu aos aspectos formais do ato, sem adentrar no mérito do conteúdo da exigência, confiando na mesma Nota Técnica que dedicou apenas uma frase ao tema.
Até julho de 2026, a capacitação para a NR-35 seguia as diretrizes gerais da NR-01, que regulamenta os treinamentos de segurança e saúde no trabalho. O item 1.7.9 da NR-01 permite treinamentos a distância ou semipresenciais, desde que requisitos específicos do Anexo II sejam cumpridos, e o item 1.7.9.1 só admite conteúdo prático nessas modalidades quando previsto em norma específica. A própria Nota Técnica reconhece que muitas empresas já promoviam esses treinamentos de forma total ou parcial a distância, justificando um prazo de um ano para adaptação.
Imagem: Ministério do Trabalho via valor.globo.com
Impacto Abrangente e Prazos de Transição
A mudança regulamentar tem um alcance vasto, afetando empresas em diversos setores, conforme o relatório da AIR, que aponta a ocorrência de trabalho em altura na agricultura, construção civil, indústria alimentícia, têxtil, papel e polpa, química e petróleo, metalurgia, transportes, eletricidade e telefonia. Para essas organizações, a exigência passou a valer na data da publicação, sem um intervalo entre a divulgação da regra e o início de sua vigência. Isso significa que, desde 16 de julho de 2026, o curso a distância não é mais considerado válido para atender à NR-35, impactando treinamentos já contratados, agendados ou em andamento, para os quais a portaria não prevê regras de transição. É importante consultar as normas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego para detalhes sobre a Portaria MTE nº 1.259.
O prazo de um ano, estipulado pelo art. 8º da portaria, é destinado apenas para que as empresas refaçam ou complementem o treinamento inicial já concluído, caso parte dele já tenha sido presencial, com limite até 16 de julho de 2027. Os treinamentos periódicos e eventuais, contudo, devem ser presenciais desde a entrada em vigor da portaria. Historicamente, quando a NR-35 foi criada em 2012, os dispositivos entraram em vigor de seis a doze meses após a publicação, um prazo adotado, segundo o mesmo relatório da AIR, devido à “grande amplitude de setores econômicos e atividades” abrangidos pela norma. A 31ª Reunião Ordinária da CTPP está agendada para 8 e 9 de dezembro de 2026, e a exigência de treinamento presencial permanece válida até que haja um novo ato do Ministério.
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A imposição do curso presencial para a NR-35, sem uma análise de impacto regulatório transparente e abrangente, levanta discussões sobre a eficácia e a justiça da medida para o vasto universo de empresas e trabalhadores. Continue acompanhando nossas análises para se manter informado sobre as últimas mudanças na legislação e seus reflexos no mercado de trabalho e economia em nossa editoria de Economia.
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