O Projeto de Lei (PL) Antifacção, uma iniciativa crucial para o combate ao crime organizado no Brasil, está no centro de um intenso debate no Senado Federal. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta, anunciou nesta terça-feira (2) seus planos para integrar ao texto uma medida que visa criar um novo fundo de financiamento. Este fundo, dedicado exclusivamente ao combate de grupos criminosos, seria custeado por meio da taxação das empresas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como bets.
A visão do senador Vieira é clara: “Estamos encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União.” A expectativa é que o desenho final dessa proposta seja consolidado e o relatório apresentado formalmente entre terça e quarta-feira (3).
PL Antifacção: Relator propõe fundo contra crime com bets
A relevância econômica das plataformas de apostas é substancial. Dados recentes do Banco Central indicam que, somente no primeiro trimestre de 2025, as empresas de bets movimentaram cerca de R$ 90 bilhões em apostas, o que representa uma média de R$ 30 bilhões mensais. Em um movimento paralelo e estratégico, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já aprovou, também nesta terça-feira, um aumento significativo na taxação dessas empresas, elevando a alíquota dos atuais 12% para 18%. Tal medida reforça o potencial de arrecadação para o proposto fundo.
O Cenário do PL Antifacção no Senado
O senador Alessandro Vieira tem sido uma figura central nas discussões sobre o PL 5.582 de 2025, o PL Antifacção. Ele participou ativamente de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o projeto foi exaustivamente debatido. O texto original foi enviado pelo Poder Executivo e, após modificações na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), atualmente secretário de Segurança de São Paulo licenciado.
Entre as atribuições do relator no Senado, Vieira já adiantou que irá realizar ajustes importantes no texto proveniente da Câmara, buscando excluir inconstitucionalidades identificadas. O projeto, em sua essência, busca fortalecer o aparato legal contra o crime organizado, com o aumento das penas para membros de organizações criminosas e a introdução de uma nova tipificação jurídica: as “organizações criminosas ultraviolentas”. Esta nova categoria visa abranger grupos como facções, milícias e outros coletivos paramilitares que atuam com elevada brutalidade.
A Importância do Financiamento no Combate ao Crime
Um dos pontos mais enfáticos levantados pelo senador Alessandro Vieira é a necessidade imperativa de financiamento adequado para o combate efetivo a esses grupos criminosos. Segundo ele, o mero aumento das penas, embora relevante, não é suficiente para desarticular facções complexas e bem estruturadas. Para ilustrar seu argumento, Vieira citou o caso de Marcola, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), que, apesar de já somar mais de 300 anos de condenação, não impediu a continuidade das operações da facção.
“Com a legislação antiga, o Marcola já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”, pontuou o senador. Ele expressou confiança de que o Congresso Nacional “vai viabilizar o financiamento necessário para combater as organizações criminosas”. A visão de Vieira vai além, já que em entrevista anterior à Agência Brasil, ele chegou a sugerir que, se preciso, o financiamento do combate às facções poderia demandar uma exceção à atual regra fiscal da União, o arcabouço fiscal, para garantir os recursos necessários.
Críticas e Controvérsias ao Texto da Câmara
O projeto que recebeu aprovação na Câmara dos Deputados não chegou ao Senado sem controvérsias. O texto enfrentou críticas tanto do governo federal quanto de especialistas em segurança pública, passando por cinco versões antes de sua aprovação final na casa. Durante a audiência na CCJ, diversos especialistas apresentaram sugestões de mudanças ao projeto.
Um dos críticos mais veementes foi Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Pereira manifestou preocupação com a proposta de Derrite, que prevê a transferência de recursos de fundos de segurança pública da União para os estados. Ele argumentou que essa medida retiraria recursos essenciais da Polícia Federal (PF), que atualmente utiliza tais verbas no combate ao crime organizado em nível federal.
Imagem: Edilson Rodrigues via agenciabrasil.ebc.com.br
“A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, ressaltou o secretário. Em consonância com essa preocupação, o relator Alessandro Vieira já havia afirmado à Agência Brasil que não pretende permitir a redução de verbas destinadas à Polícia Federal.
Além da questão financeira, Marivaldo Pereira levantou outra preocupação crucial: a possibilidade de que o PL Antifacção, em sua redação atual, possa ser usado para criminalizar movimentos populares legítimos. Ele alertou que o texto permite punir indivíduos que não fazem parte de organizações criminosas, citando como exemplo a obstrução de operações de manutenção da ordem pública, como uma ocupação de escola, que poderia acarretar penas severas, de 12 a 30 anos de prisão. “Isso traz um problema muito grave porque leva a uma possibilidade de criminalização de movimentos reivindicatórios legítimos”, explicou Pereira, enfatizando o risco de cerceamento da liberdade de expressão e manifestação.
Argumentos em Favor dos Estados e Respostas às Críticas
Em contraponto às críticas do governo, Thiago Frederico de Souza Costa, secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), defendeu a transferência de mais recursos para os estados. Costa argumentou que os entes subnacionais são os maiores investidores em segurança pública e, portanto, deveriam ser os principais beneficiários dos recursos provenientes do combate ao crime.
“O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto daquilo que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, defendeu Costa. Ele também contestou a afirmação de que o texto do deputado Derrite enfraqueceria a Polícia Federal, explicando que os recursos provenientes de bens apreendidos seriam direcionados ao caixa único da União, e não diretamente para a Polícia Federal, o que, em sua visão, não implica em enfraquecimento da instituição. Para aprofundar seu conhecimento sobre o papel das comissões no parlamento brasileiro, você pode consultar o site oficial do Senado Federal.
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O debate em torno do PL Antifacção segue intenso no Senado, com o senador Alessandro Vieira buscando um equilíbrio entre o endurecimento das penas e a garantia de financiamento robusto para as forças de segurança. A proposta de taxar as bets para criar um fundo contra o crime organizado representa um ponto central nessa discussão, prometendo impactar tanto a legislação penal quanto a economia do setor de apostas online. Fique por dentro das últimas notícias sobre política e economia acompanhando nossa editoria em https://horadecomecar.com.br/politica/.
Crédito da imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
