O cenário jurídico brasileiro atravessa um complexo nó institucional, marcado pela superposição de duas legislações cruciais: a Lei Antifacção, promulgada em março de 2026, e o Projeto de Lei da Dosimetria, cujo veto presidencial foi parcialmente derrubado em abril do mesmo ano. A controvérsia central reside na manobra de “fatiamento” do veto da PL da Dosimetria anulada STF, uma ação que juristas consideram de alta inconstitucionalidade e que, segundo analistas, será rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal.
Este embate legal foi provocado por uma decisão do Congresso, que derrubou de forma seletiva partes do veto presidencial ao PL da Dosimetria, gerando um vácuo legislativo e questionamentos sobre a validade do procedimento. Ivan Leyraud, especialista no tema, detalha os pontos técnicos dessa crise e antecipa a reação do Supremo Tribunal Federal diante do que é visto como um precedente perigoso para a harmonia entre os poderes.
STF deve anular PL da Dosimetria por inconstitucionalidade
A Lei Antifacção, identificada como Lei nº 15.xxx/2026, representa um endurecimento significativo no tratamento penal de indivíduos ligados a organizações criminosas e milícias. Embora esteja plenamente em vigor, a legislação enfrenta uma enxurrada de pedidos de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de violar o princípio constitucional da individualização da pena. Os fundamentos que sustentam a Lei Antifacção são pilares da atual política de segurança pública e incluem:
- Progressão de Regime Blindada: A lei elevou drasticamente o percentual de cumprimento de pena para 60% ou 70%, especialmente em cenários de comando de organização criminosa ou reincidência, suprimindo a possibilidade de redução da pena por bom comportamento simples.
- Vedação de Saídas Temporárias: Acabou com as saídas temporárias para qualquer condenado por crime hediondo ou envolvimento com facções, independentemente da gravidade específica do ato praticado.
- Isolamento em Presídios Federais: Determinou que lideranças de facções devem cumprir suas penas em regime fechado, em unidades federais, por tempo indeterminado, com a renovação da medida enquanto persistir o risco à segurança pública.
A Lei Antifacção é o cerne das estratégias de segurança do Congresso Nacional. Essa centralidade explica a atuação do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que buscou impedir que o Projeto de Lei da Dosimetria – uma proposta com diretrizes mais brandas para a progressão de pena – anulasse os avanços promovidos pela Lei Antifacção. No entanto, a forma como essa intervenção ocorreu é o foco da controvérsia que chegou ao STF.
O Erro do Fatiamento e os Argumentos de Inconstitucionalidade
O cerne da incerteza jurídica reside na questão de saber se o Supremo Tribunal Federal validará a manobra do Presidente do Senado. A comunidade jurídica e especialistas em direito constitucional consideram que os argumentos para a inconstitucionalidade são extremamente robustos. O ato de “fatiar” o veto presidencial é visto como uma aberração jurídica que carece de amparo na Constituição Federal de 1988.
Os pontos técnicos que fundamentam a forte argumentação de inconstitucionalidade incluem:
- A Natureza do Veto Presidencial: O veto é um ato político-administrativo de caráter singular. O Congresso possui a prerrogativa de aceitá-lo integralmente ou rejeitá-lo. Ao declarar trechos como “prejudicados” e obstruir a votação de partes específicas do veto, Alcolumbre teria, na prática, criado uma modalidade de “veto do veto” ou um vácuo legislativo, uma conduta sem previsão expressa na Constituição Federal.
- A Proibição do Fatiamento: A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal enfatiza a rigorosa observância do rito legislativo. Se o veto presidencial foi aplicado integralmente sobre um determinado dispositivo, o Congresso não possui autonomia para deliberar sobre apenas uma fração desse dispositivo, tampouco para ignorar partes sob o pretexto de contradição com outras leis vigentes. Essa prática desrespeita a integridade do processo legislativo e fragiliza o sistema de freios e contrapesos.
Diante desses argumentos, a expectativa é que o Supremo Tribunal Federal declare a nulidade da sessão de votação no que concerne aos trechos que foram fatiados. Os ministros da Corte Suprema, especialmente a ala garantista, tendem a entender que permitir a um Presidente do Senado determinar o que pode ou não ser votado em relação a um veto presidencial abre um precedente perigoso para uma “ditadura do Legislativo” sobre o Poder Executivo, desequilibrando a balança entre os poderes, princípio que o STF tem se esforçado para preservar rigorosamente em 2026.
O Cenário Atual da Dosimetria e as Medidas Legais
No momento, o Brasil enfrenta um estado de pronunciada incerteza jurídica em relação à aplicação da pena. O texto do PL da Dosimetria, conforme promulgado (com as partes fatiadas omitidas), criou um cenário ambíguo com impactos distintos para diferentes grupos de réus:
- Réus Comuns: Indivíduos acusados de crimes sem violência estão tentando se beneficiar das partes aprovadas da dosimetria, que propiciam uma progressão de pena mais facilitada, buscando a liberação antecipada de prisões.
- Membros de Facções: Permanecem sob o rigor da Lei Antifacção. No entanto, suas defesas alegam que o PL da Dosimetria, se não tivesse sido submetido ao fatiamento, lhes garantiria o direito a regimes de cumprimento de pena mais brandos.
Para resolver essa crise, medidas legais efetivas estão em andamento:
- Pela Presidência (AGU): A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando diretamente o rito legislativo adotado por Davi Alcolumbre. O objetivo do Governo Federal é compelir o Congresso a realizar a votação dos trechos do veto que foram indevidamente ignorados.
- Pelo STF: O ministro relator do caso, cujo nome ainda é objeto de discussão interna entre os ministros da ala garantista, deverá proferir em breve uma medida cautelar. Esta medida é esperada para suspender imediatamente os efeitos da lei promulgada com as partes fatiadas, até que o mérito da legalidade da manobra de Alcolumbre seja plenamente julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Em síntese, a Lei Antifacção mantém sua validade e força jurídica, ao passo que o Projeto de Lei da Dosimetria, na sua versão “fatiada”, tem seus dias contados. O Supremo Tribunal Federal dificilmente chancelará o atropelo regimental orquestrado por Davi Alcolumbre, pois tal validação representaria uma séria afronta ao equilíbrio entre os poderes, um princípio que a Corte tem demonstrado empenho em preservar com rigor ao longo de 2026.
Ivan Leyraud Moniz Ribeiro Coelho de Andrada de Orleans e Bragança é jornalista, administrador público, empresário, ex-presidente da FEBTUR SP e membro da Associação Paulista de Colunistas Sociais.
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Esta análise detalhada sobre a potencial anulação da PL da Dosimetria pelo STF é fundamental para compreender os rumos da legislação penal brasileira. Para continuar acompanhando as principais notícias e análises sobre política e direito, explore a editoria de Política do Hora de Começar.
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