No primeiro semestre de 2025, a situação dos manicômios judiciários no Brasil permanece um ponto de intensa discussão e desafio. Conforme dados recentes, 1.655 indivíduos, categorizados como pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei, ainda se encontravam internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o território nacional. Este cenário contradiz diretamente as diretrizes estabelecidas pela Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promulgada em 2023, que visa o fechamento dessas instituições.
A Resolução 487 do CNJ não apenas estabelece o encerramento dos manicômios judiciários, mas também implementa novas regulamentações para o tratamento de pessoas que, devido a questões de saúde mental, são consideradas inimputáveis pela Justiça e necessitam cumprir medidas de segurança. A normativa busca promover uma abordagem mais humanizada e alinhada com os princípios da reforma psiquiátrica.
Realidade dos Manicômios Judiciários em Debate na TV Brasil
A complexidade e a urgência desta pauta serão o foco do programa Caminhos da Reportagem, que será exibido nesta segunda-feira (22), às 23h, na TV Brasil. A reportagem aprofundará a realidade atual dos manicômios judiciários, explorando os obstáculos enfrentados na aplicação efetiva da resolução do CNJ e as diversas alternativas que estão sendo consideradas para o cuidado e a desinstitucionalização desses pacientes. O debate é crucial para entender o panorama da saúde mental no sistema judicial brasileiro.
A Lei da Reforma Psiquiátrica, que recentemente completou 25 anos de sua promulgação, foi um marco na legislação brasileira, proibindo a permanência de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, com exceção de internações breves durante períodos de crise. Inspirada em modelos exitosos da experiência italiana, essa legislação foi concebida para instituir “princípios, de ter locais de tratamento que não fossem locais de exclusão, locais de tratamento e de cuidado e em liberdade”, conforme explicou Paulo Amarante, pesquisador da Fiocruz. Embora sua aplicação inicial tenha sido predominantemente no setor da saúde, o CNJ interpretou que suas normativas deveriam ser estendidas e aplicadas também aos pacientes envolvidos em conflito com a lei, reforçando a necessidade de uma abordagem integrada e humanizada.
Desafios e Controvérsias na Implementação da Resolução 487
A determinação do Conselho Nacional de Justiça de fechar as unidades penais psiquiátricas não foi isenta de críticas e gerou significativa controvérsia. Entidades de peso, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, expressaram suas objeções e, inclusive, ajuizaram ações diretas contra a resolução do CNJ junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento dessas entidades reside na preocupação com a infraestrutura e a capacidade da rede pública de saúde para acolher e tratar adequadamente essas pessoas com transtornos mentais que, atualmente, estão sob custódia judicial.
Em um desdobramento dessas contestações, os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro obtiveram liminares no STF, permitindo que suas instituições de custódia continuassem operando. A justificativa apresentada foi a alegada carência de estrutura na rede pública de saúde para proporcionar o tratamento necessário aos indivíduos com transtornos mentais em conflito com a lei. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, sublinha essa preocupação: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, quer que as pessoas não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”, enfatizando a necessidade de um suporte robusto para garantir a reintegração e evitar a reincidência.
Avanços na Desinstitucionalização e o Papel do CNJ
Apesar dos desafios e das controvérsias, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca que já é perceptível um “resultado extremamente efetivo e importante” na aplicação da política antimanicomial. Os dados demonstram uma redução considerável no número de internações em manicômios judiciários, que passou de 2.314 pacientes em 2023 para 1.655 no primeiro semestre de 2025. Esse decréscimo evidencia um progresso tangível na busca pela desinstitucionalização.
Adicionalmente, todos os estados brasileiros entregaram seus respectivos planos de implementação da política antimanicomial do judiciário, um passo fundamental para a adesão nacional à Resolução 487. Até o momento, seis estados já avançaram para o fechamento completo de seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. Esses resultados iniciais reforçam o compromisso em reformar o sistema de tratamento para pessoas com transtornos mentais que cometeram infrações, buscando alternativas que respeitem a dignidade e promovam a reinserção social.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O processo de fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme determinado pela Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, representa um avanço na garantia dos direitos humanos. No entanto, é crucial que essa transição seja acompanhada de uma estrutura de suporte robusta para que os pacientes recebam o tratamento adequado e não sejam simplesmente transferidos para outras formas de exclusão.
Violações de Direitos e a Experiência Pessoal
Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve os manicômios judiciários como locais que “juntam o pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias”. Ela aponta que, ao invés de receberem cuidados em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social, os indivíduos internados frequentemente são submetidos a castigos físicos, punições como surras ou isolamento, especialmente quando entram em crise. Essa realidade de violação de direitos foi corroborada pela última inspeção nacional realizada pelo CFP em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Um testemunho marcante dessa realidade é o de Adilson Nogueira do Amaral. Ele relata ter passado um ano e cinco meses em um hospital penal no estado do Rio, onde vivenciou condições desumanas. “Me colocaram num lugar que é a solitária, um buraquinho pequenininho. E você fica ali dentro daquele lugar todo escuro. O banheiro é um buraco no chão”, ele recorda, descrevendo a extrema privação e o isolamento. A experiência de Adilson ilustra a urgência de reformar essas instituições e garantir um tratamento digno e eficaz.
Hoje, Adilson Nogueira do Amaral é um exemplo de superação e reinserção. Ele se tornou compositor de blocos de carnaval, engajado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde realiza seu tratamento. Sua arte é uma forma de ativismo, como ele canta: “Eu vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor”. A trajetória de Adilson evidencia a importância de alternativas de tratamento em liberdade e o potencial de reabilitação quando há apoio adequado.
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A discussão sobre a realidade dos manicômios judiciários e a implementação da Resolução 487 do CNJ continua sendo um tema de vital importância para a sociedade brasileira. Os avanços na desinstitucionalização e a busca por tratamentos mais humanos e eficazes representam um caminho essencial para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Para ficar por dentro de outras análises e notícias relevantes sobre política, saúde e cidadania, continue acompanhando as publicações em nosso portal: https://horadecomecar.com.br/politica/.
Crédito da imagem: CFP/Divulgação