As regras sobre Flávio Bolsonaro no Senado permanecem em um limbo de indefinição. Há mais de dez dias, o Senado Federal mantém um silêncio notável diante das repetidas indagações acerca do status regimental e funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que optou por deixar o território brasileiro na última terça-feira, dia 27 de um mês anterior, sem entregar seus passaportes conforme ordem judicial.
Essa ausência de posicionamento e clareza por parte da Casa Legislativa tem impedido que se estabeleçam debates essenciais sobre possíveis restrições ou a aplicação de sanções ao parlamentar. Entre as incertezas, figuram a viabilidade de sua participação em sessões à distância, o registro formal de suas ausências e a potencial suspensão de seus vencimentos e das verbas destinadas ao seu gabinete.
Por mais de uma semana, a imprensa tem buscado, junto à Mesa Diretora do Senado, explicações detalhadas sobre a situação do senador, visando compreender de que maneira as normativas internas da instituição e os sistemas de deliberação aplicam-se ao cenário do ex-candidato à presidência da República. Contudo, até o momento, não foram obtidas respostas conclusivas para os pontos cruciais levantados.
Regras de Flávio Bolsonaro no Senado Seguem Indefinidas
Os questionamentos direcionados ao Senado Federal englobam diversas frentes que impactam diretamente a atuação e as responsabilidades do senador enquanto parlamentar. Um dos primeiros pontos é a questão da autorização: o Senado não confirmou se Flávio Bolsonaro realizou a comunicação oficial de afastamento do país antes de sua viagem ou se solicitou alguma licença formal, procedimento que é exigido pelo Regimento Interno do Senado. Tal informação é indispensável para determinar sua condição jurídica durante sua permanência fora do país.
Outro aspecto de preocupação são as faltas. Conforme o regimento, a ausência de uma justificativa legal formal pode acarretar o registro automático de faltas não justificadas em sessões deliberativas. A Constituição Federal, em seu artigo 55, estabelece que um parlamentar que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias em cada sessão legislativa ou cujo comportamento for julgado incompatível com o decoro parlamentar, pode ter seu mandato cassado. Para mais detalhes sobre as implicações de ausências parlamentares, consulte a Constituição Federal Brasileira.
A participação remota também gerou dúvidas. Na quarta-feira, dia 28 do mês anterior, foi questionado se o senador teria acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR), ferramenta que lhe permitiria registrar presença em sessões, participar de reuniões de comissões e até mesmo votar à distância. De fato, na terça-feira, dia 3, Flávio Bolsonaro participou e votou remotamente durante a sessão ordinária que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o que adicionou uma camada de complexidade à sua situação.
A questão dos pagamentos é igualmente sensível. O Senado ainda não se manifestou se alguma providência administrativa será tomada no sentido de interromper o pagamento do salário do parlamentar, bem como de verbas indenizatórias e de pessoal, durante o período de sua ausência no Brasil.
Por fim, a indagação sobre o Código de Ética. A imprensa questionou se o fato de o senador ter desconsiderado uma ordem judicial de entrega de seus passaportes e, subsequentemente, ter deixado o país sem aviso prévio, poderia motivar a instauração de um procedimento disciplinar ou uma representação junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. A assessoria do próprio Flávio Bolsonaro também foi procurada para esclarecer as questões, mas não ofereceu respostas até o momento.
Contexto da Saída do Parlamentar
O cenário que envolve a saída de Flávio Bolsonaro do país é intrincado. Após ser derrotado no segundo turno das eleições presidenciais, o parlamentar desrespeitou uma determinação judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A pedido da Polícia Federal (PF), o ministro havia ordenado a entrega dos passaportes do senador.
Posteriormente, alegando ser alvo de uma perseguição política, Flávio Bolsonaro embarcou para o Equador, de onde prosseguiu viagem para os Estados Unidos. Para esta travessia, ele utilizou seu passaporte italiano e um avião executivo. A ordem expedida por Moraes está vinculada a um processo judicial em que Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz são investigados por suposta lavagem de dinheiro, com envolvimento em atividades ligadas a empresas de apostas (bets).
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Adicionalmente, o senador é alvo de um segundo inquérito que apura pagamentos realizados pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, então proprietário do extinto Banco Master, para a produção do filme “Dark Horse”, que aborda a vida de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ambos os processos tramitam no STF em virtude do foro privilegiado que Flávio Bolsonaro detém, o qual se estende até o término de seu mandato, em janeiro de 2027.
Repercussões e Ações Legais
A situação de Flávio Bolsonaro gerou repercussões no próprio plenário do Senado. Durante a sessão plenária de uma quarta-feira, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) fez um pedido formal à Presidência do Senado para que se esclareça se Flávio Bolsonaro comunicou oficialmente sua viagem ao exterior. Rodrigues também argumentou pela anulação do voto do senador do PL em favor da PEC da Segurança Pública.
“Não quero censurar nem vetar o voto de ninguém, mas veja que caso curioso: ele pede exílio alegando viver em uma ditadura, mas quer, lá dos Estados Unidos, participar dos debates do Parlamento dessa ditadura”, declarou Randolfe Rodrigues, evidenciando o paradoxo da situação. Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assegurou que analisará as questões apresentadas por Rodrigues: “Vou convocar nossos assessores para avaliar, à luz dos regimentos do Senado Federal e do Congresso Nacional, qual encaminhamento poderemos dar à questão de ordem apresentada.”
A esfera jurídica também se movimentou. No dia 31 do mês anterior, dois advogados deram entrada em uma ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O objetivo da ação é solicitar que a Justiça determine a interrupção dos pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro. Em entrevista, o advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho expressou sua surpresa ao descobrir que Flávio Bolsonaro continuava participando das decisões do Senado, mesmo estando fora do país.
“As regras da Casa são claras. Para se ausentar, os parlamentares têm que pedir licença prévia à Mesa Diretora do Senado. O que, até onde sabemos, não ocorreu”, enfatizou Marinho. Para o advogado, a participação do senador na sessão da terça-feira passada não invalida a ação popular já impetrada. “Vamos ter que analisar como isto se reflete nos argumentos da ação, mas entendo que isso não altera o fato de que o próprio senador manifestou a intenção de se estabelecer nos Estados Unidos, para o que ele precisa abandonar o mandato”, concluiu Marinho.
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A indefinição sobre a situação de Flávio Bolsonaro no Senado persiste, levantando questões cruciais sobre regimento interno, ética parlamentar e o uso de prerrogativas. A resposta da Mesa Diretora do Senado é aguardada com expectativa para esclarecer o impasse e garantir a transparência na aplicação das normas. Continue acompanhando nossa editoria de Política para se manter atualizado sobre este e outros desdobramentos no cenário nacional.
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