O Senado marca votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira, dia 3 de novembro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que ganhou destaque como PEC da Segurança Pública, será levada a plenário para deliberação. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), evidenciando a celeridade e a importância da matéria no cenário político e social brasileiro.
De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como principal objetivo endurecer as penalidades e estabelecer regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções e milícias. Adicionalmente, busca instaurar um novo modelo de pacto federativo, promovendo uma maior articulação e cooperação entre a União, os estados e os municípios no combate efetivo ao crime em todo o território nacional. Esta iniciativa é vista como um passo fundamental para reorganizar a estrutura de segurança pública no país.
Senado marca votação da PEC da Segurança Pública para terça
A medida representa a principal aposta do governo para enfrentar as complexas redes de organizações criminosas que atuam no Brasil. Em um de seus compromissos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a criação de um ministério dedicado à segurança pública, condicionada à promulgação desta emenda. A tramitação da PEC 18/2025 progrediu substancialmente, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e concluído sua análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, pavimentando o caminho para a votação final.
Pilares e Inovações da PEC 18/2025
Entre as diversas cláusulas e alterações que a PEC da Segurança Pública visa implementar, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Essa iniciativa irá modificar o Artigo 144 da Carta Magna, que atualmente aborda a temática da segurança pública no país. A proposta reforça que as ações de segurança devem ser conduzidas sob um regime de colaboração federativa, por meio de uma atuação coesa, integrada e descentralizada, envolvendo as distintas instituições que compõem o sistema.
O texto da emenda propõe a inserção do Art. 144-A, que especifica: “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”. Este artigo visa solidificar o alicerce jurídico para uma gestão mais eficiente e coordenada das políticas de segurança, abrangendo desde a prevenção do delito até a aplicação e o cumprimento das penas estabelecidas.
Estratégias Contra o Crime Organizado e Novas Estruturas
No que tange ao combate direto a facções e milícias, a PEC estabelece não apenas penas mais severas, mas também restringe ou proíbe a progressão de regime para as lideranças dessas organizações. Isso implica que criminosos em posições de chefia, que usualmente teriam acesso a regimes menos restritivos como o semiaberto, serão obrigados a cumprir suas sentenças em unidades de segurança máxima. O objetivo é descapitalizar e desarticular a estrutura de comando mesmo com seus líderes detidos.
A proposta também introduz medidas patrimoniais robustas, visando o confisco de bens e ativos gerados pelo crime. Além disso, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares, incentivando a colaboração com as autoridades e coibindo retaliações. Estas ações são cruciais para atingir a base financeira e operacional do crime organizado.
Outro ponto inovador da PEC é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas forças teriam a incumbência de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuassem, operando sob o controle externo do Ministério Público. A PEC também contempla a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê um significativo aumento na vinculação do orçamento público para investimentos na área da segurança pública, reforçando a capacidade operacional das instituições.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A emenda ainda estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, que será encarregado de gerir e modernizar o sistema prisional brasileiro. Adicionalmente, concede autonomia à União, estados e municípios para atuarem conjuntamente na formulação de legislações pertinentes à segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, fomentando uma abordagem mais integrada e harmonizada em todo o território nacional. Para aprofundar-se sobre a aprovação da PEC na CCJ, consulte o site oficial do Senado Federal.
Fortalecimento e Destinação de Recursos para o Financiamento da Segurança
No aspecto financeiro, a PEC da Segurança Pública determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados pela União aos estados e municípios. É crucial destacar que, nessa parcela, estão excluídas as despesas de custeio e investimento referentes à polícia penitenciária nacional do Funpen, garantindo que os fundos cheguem diretamente para fortalecer as estruturas de segurança locais.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na CCJ, sublinhou a importância dessas medidas, afirmando que “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”. Essa garantia de recursos é fundamental para a continuidade e eficácia das políticas de segurança em médio e longo prazo.
Outra provisão significativa da proposta é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo da exploração do pré-sal, para os fundos de segurança. Esta iniciativa visa “reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”, assegurando uma fonte de recursos estável e robusta, indispensável para a modernização das forças de segurança e do sistema penal em todo o país.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Em resumo, a PEC da Segurança Pública, prestes a ser votada no Senado, configura-se como um divisor de águas na formulação de políticas de segurança no Brasil. Suas propostas de endurecimento penal, fomento à cooperação federativa e garantia de financiamento contínuo prometem reestruturar de forma abrangente o enfrentamento ao crime organizado e aprimorar o sistema penal. Para se manter atualizado sobre os próximos passos legislativos e outras análises políticas, convidamos você a explorar mais conteúdos em nossa editoria de Análises Políticas.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
