O debate acerca da **maioridade penal** ganhou um novo e crucial enfoque nesta semana na Câmara dos Deputados: a realidade do sistema prisional brasileiro. Duas importantes comissões parlamentares dedicaram audiências públicas simultâneas, realizadas nesta quarta-feira (11), para aprofundar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal.
Os colegiados envolvidos foram uma comissão especial dedicada ao tema, que iniciou seus trabalhos na terça-feira (10), e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambas as sessões contaram com a participação de um diversificado grupo de especialistas, incluindo juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes tanto do governo federal quanto do Ministério Público, que apresentaram visões contrastantes sobre a medida.
Sistema Prisional Entra em Debate sobre Maioridade Penal
Um ponto de convergência, entretanto, emergiu dos depoimentos de muitos convidados, tanto os que apoiam quanto os que se opõem à alteração legal: a inserção de adolescentes de 16 anos em unidades prisionais destinadas a adultos não apenas falharia em solucionar os desafios da segurança pública, como também poderia agravar a situação, especialmente ao potencialmente oferecer novos recrutas para facções criminosas que atuam nos presídios.
Riscos do Encarceramento em Massa de Jovens
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, manifestou grande preocupação com a possibilidade de adolescentes condenados por infrações de menor potencial ofensivo serem enviados para cumprir pena em presídios adultos, onde a influência de facções criminosas é notória. Ele alertou que a proposta de redução da maioridade penal não se limitaria a crimes violentos ou patrimoniais, mas abrangeria toda a legislação penal vigente.
Em sua fala à Comissão de Segurança Pública da Câmara, Lucas enfatizou que o aumento do encarceramento poderia transformar esses adolescentes em “massa de manobra” para as lideranças criminosas. “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, declarou o secretário.
A Questão da Ressocialização e Propostas de Transição
Mesmo entre os defensores da redução da maioridade penal, surgiram ressalvas significativas. O advogado criminalista Francisco Alminhana, embora favorável à medida, sugeriu a criação de regras de transição específicas para os jovens condenados. Ele levantou dúvidas sobre a capacidade do sistema prisional de ressocializar esses indivíduos, questionando a proteção que um menor teria em um ambiente carcerário predominantemente dominado pelo crime organizado.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, pontuou Alminhana. Ele reforçou a crítica: “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado.”
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que já se manifestou convencido sobre a redução da maioridade penal e adiantou que apresentará um parecer favorável, alinhou-se à preocupação com o sistema carcerário. Ele defendeu a implementação de estabelecimentos prisionais separados para essa faixa etária. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, afirmou o parlamentar. Esta posição, já defendida anteriormente, deve ser incorporada ao seu relatório final.
Dados que Relativizam a Eficácia da Medida
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da redução da maioridade penal como solução para a segurança pública. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, argumentou que a prisão de menores infratores de 16 e 17 anos como adultos não resultaria em cidades mais seguras.
Segundo Garcia, o Brasil contabiliza atualmente 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, em contraste com 727 mil adultos presos. Ele salientou que a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos representa menos de 2% do total de casos. Embora reconheça o sofrimento das vítimas e a legitimidade do debate sobre a insuficiência das penalidades atuais para atos infracionais graves, Garcia ressalta que essa parcela de menores não faria uma diferença prática significativa na política de segurança pública.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”, ponderou o secretário na Comissão de Segurança Pública.
Fortalecer o Sistema Socioeducativo como Alternativa
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu na comissão especial que a solução para a eficácia desejada pela população poderia estar em uma mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela destacou que, atualmente, qualquer ato infracional cometido por um menor de idade – seja um homicídio ou uma lesão corporal – prevê o mesmo período de internação, de 6 meses a 3 anos.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, defendeu Tuoto, apontando para a necessidade de adaptar as sanções dentro do próprio sistema socioeducativo, que possui uma estrutura mais adequada para a reabilitação de jovens. A discussão sobre a inadequação das atuais condições carcerárias é reforçada por especialistas e dados que analisam os desafios do sistema carcerário brasileiro.
A Complexidade da Frase “Vidas Importam” no Debate
Ao defender a redução da maioridade penal, o deputado Mendonça Filho ressaltou a importância de punir o homicídio, que classificou como o mais grave dos crimes, afirmando que “todas as vidas importam”, independentemente da faixa etária. Contudo, o relator atribuiu erroneamente a frase ao movimento negro dos Estados Unidos.
O movimento “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam) surgiu nos Estados Unidos em 2013, após a absolvição de um homem branco acusado da morte de um adolescente negro, e ganhou projeção global com a morte de George Floyd em 2020. Em resposta, grupos de direita e extrema direita nos EUA lançaram o “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam), buscando minimizar o debate sobre o racismo e a violência policial direcionada a homens negros no país.
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A discussão sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados continua, com o foco na **precariedade do sistema prisional** ganhando centralidade e levantando questionamentos profundos sobre a real eficácia e as consequências da medida. A análise de dados e as diferentes perspectivas apresentadas pelos especialistas ressaltam a complexidade de uma proposta que exige um olhar atento tanto para a segurança pública quanto para os direitos e a ressocialização de adolescentes. Para mais informações sobre o cenário político e os desdobramentos legislativos no Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
