Um estudo recente divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) aponta que nenhum dos 19 países membros do G20 – o influente grupo das maiores economias globais – estabelece a maioridade penal em uma idade inferior a 18 anos. A pesquisa, que também se estende aos países da América Latina, reforça a postura internacional quanto à responsabilização de adolescentes.
A maioridade penal demarca o ponto em que um indivíduo passa a ser judicialmente tratado como adulto, sujeitando-se às penalidades e ao cumprimento de sentenças no sistema carcerário convencional. O G20, vale lembrar, é composto pelas dezenove nações com os maiores Produtos Internos Brutos (PIB) do mundo, além de contar com a União Europeia e a União Africana como blocos regionais integrantes.
Unicef: Nenhum País do G20 Reduz Maioridade Penal Abaixo de 18 Anos
De acordo com Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a unanimidade entre os países do G20 – que juntos concentram 60% da população mundial e as maiores riquezas – evidencia um consenso: é possível responsabilizar jovens por atos infracionais sem submetê-los ao mesmo regime jurídico dos adultos. O especialista enfatiza que a integração de adolescentes e adultos no sistema prisional pode, contrariamente ao esperado, aproximá-los de estruturas criminosas mais complexas, ao mesmo tempo em que desestrutura seus laços familiares, educacionais e comunitários.
O levantamento do Unicef também detalhou as idades mínimas de responsabilização criminal, que é o momento a partir do qual um adolescente pode ser processado pela Justiça, mas em um sistema específico para sua faixa etária, não como adulto. Essas idades variam significativamente entre os membros do G20. Enquanto Arábia Saudita e Índia estabelecem essa idade em 7 anos, o Reino Unido, Estados Unidos e Austrália a fixam entre 10 e 12 anos. O Brasil, juntamente com África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia, define a idade mínima de responsabilização em 12 anos. A França adota 13 anos, e países como Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia utilizam 14 anos. A China, por sua vez, determina 16 anos como idade mínima.
Na América Latina, a análise também revelou distintas abordagens. Além do Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá têm a idade mínima para responsabilização em 12 anos. Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam 13 anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela estabelecem 14 anos, enquanto Cuba se destaca com 16 anos.
A Posição do Unicef sobre a Maioridade Penal
Gonzalez-Aleman reitera a posição do Unicef de que a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais é fundamental. Contudo, essa responsabilização não demanda um tratamento equivalente ao de adultos. “Já responsabilizamos as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, argumenta o representante.
Apesar da regra geral de não reduzir a maioridade penal abaixo dos 18 anos, o Unicef observou que algumas nações do G20 possuem exceções pontuais. Entre elas, estão Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul. Embora o Unicef não especifique as naturezas dessas exceções, o exemplo norte-americano ilustra que, em casos de crimes com agravantes – como uso de violência, armas ou histórico criminal –, varas da infância podem encaminhar os processos para juizados criminais comuns.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Na América Latina, Cuba é o único dos 20 países analisados que apresenta exceções à maioridade penal de 18 anos.
Debate no Congresso: A PEC da Segurança Pública
O tema da redução da maioridade penal ressurgiu no Congresso Nacional recentemente, durante a apreciação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi aprovada no Senado Federal, mas sem incorporar as emendas que visavam equiparar adolescentes a adultos perante a lei. Este debate se alinha aos princípios da justiça juvenil, defendidos por organizações internacionais como o Unicef.
A PEC da Segurança Pública figura entre as prioridades do governo atual para a área. Contudo, senadores apresentaram emendas de plenário que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incluir essas emendas no relatório final. Em vez disso, ele recomendou que elas fossem tratadas como proposições autônomas, passíveis de tramitação conjunta e votação separada em momento posterior.
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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Em suma, o levantamento do Unicef destaca uma tendência global entre as maiores economias do mundo de preservar a maioridade penal em 18 anos, enfatizando a importância de sistemas de responsabilização específicos para adolescentes. Essa abordagem busca reintegrar jovens infratores à sociedade, evitando a criminalização precoce e a convivência com o sistema prisional adulto. Mantenha-se informado sobre os desdobramentos da legislação brasileira e internacional acompanhando nossa editoria de Política.
