A Bolívia revoga lei que limitava o estado de exceção, em um movimento político significativo que ocorre em meio a intensos protestos populares. O presidente boliviano, Rodrigo Paz, sancionou oficialmente nesta quarta-feira (27) a derrubada da Lei 1341, um dispositivo legal que anteriormente restringia os poderes presidenciais para declarar o estado de exceção. Esta medida, que concede ao governo prerrogativas excepcionais e suspende, em parte, as normativas do Estado de direito, ganhou um novo contorno no cenário político do país andino.
A promulgação presidencial foi a culminância de um rápido processo legislativo. A Câmara dos Deputados da Bolívia havia aprovado a revogação da lei em uma sessão online na noite da última terça-feira (26). Poucos dias antes, no domingo (24), o Senado boliviano já havia dado seu aval à iniciativa. Com a eliminação da Lei 1341, o presidente Paz obtém maior flexibilidade para invocar o estado de exceção, o que pode ser empregado como um instrumento para restabelecer a ordem e desobstruir as dezenas de rodovias bloqueadas por manifestantes, utilizando a força.
Bolívia Revoga Lei que Limitava Estado de Exceção em Crise
O governo do presidente Paz enfrenta um cenário de agitação social que se estende por quase quatro semanas, com manifestações crescentes que clamam por sua renúncia. A mobilização abrange diversos segmentos da sociedade, incluindo camponeses, populações indígenas, professores e mineiros. Os bloqueios nas rodovias têm gerado graves consequências, provocando desabastecimento em diversas províncias bolivianas, onde a escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos tornou-se uma realidade preocupante nas áreas afetadas.
Contexto e Implicações da Revogação
A Lei 1341, agora revogada, foi instituída em 2020 e, segundo explicações do professor de ciência política Clayton Cunha Filho, da Universidade Federal do Ceará (UFC), conferia ao Poder Legislativo mais capacidade para supervisionar e, se necessário, até mesmo rejeitar ou suspender um decreto presidencial de estado de exceção. Em entrevista à Agência Brasil, Cunha Filho enfatizou que a anulação desta legislação amplia significativamente a margem de manobra do governo Paz para implementar tal medida extraordinária.
Paralelamente à pressão dos protestos, o presidente Rodrigo Paz também vem sendo cobrado por setores da direita política e do empresariado para que adote uma postura mais enérgica na desobstrução das vias. As elites da região de Santa Cruz, tradicionalmente um bastião da direita no leste do país, têm exercido forte influência, argumentando que o governo tem sido excessivamente contido na repressão. Esses grupos, conforme detalhado por Cunha Filho, inclusive sinalizam a intenção de formar grupos civis para desbloquear as estradas caso o governo não aja de forma decisiva.
A Justificativa para a Anulação da Lei
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto que propôs a revogação da Lei do Estado de Exceção, argumentou que a legislação em vigor desvirtuava o propósito original do estado de exceção como ferramenta para salvaguardar a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas. Salazar sustentou que a intenção da Lei 1341 era “impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional e pública do Estado, [para] desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio da violência criminosa concebida, promovida, financiada e organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”.
A Lei 1341 havia sido aprovada pelo Parlamento boliviano em 2020, em um período em que o Movimento ao Socialismo (MAS), partido de Evo Morales, detinha a maioria legislativa. Essa decisão foi tomada após os comandantes militares exigirem a renúncia de Evo Morales em novembro de 2019, em meio a uma onda de protestos e acusações de fraude eleitoral que culminaram na vitória do MAS.
Após a pressão militar, Evo Morales deixou o país e buscou exílio no México. A então senadora de oposição, Jeanine Áñez, assumiu interinamente a presidência. O professor Clayton Cunha Filho lembrou que Áñez, aproveitando o contexto da pandemia, postergou as eleições, o que gerou novos protestos passíveis de repressão estatal. Ele observa que “ela, de fato, só convocou essas eleições depois de muita pressão e protestos e de um cerco até parecido com o de agora, mas de menor intensidade, porque esse de agora está já bem mais radicalizado”.
A trajetória política de Áñez tomou outro rumo após a vitória de Luis Arce, do MAS, nas eleições subsequentes. Jeanine Áñez foi detida em março de 2021, acusada de golpe de Estado. Com a eleição de Rodrigo Paz no ano anterior, a ex-senadora foi libertada da prisão, onde permaneceu por mais de quatro anos.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Fundamentação Constitucional e Os Limites do Estado de Exceção
O deputado Roberto Salazar também argumentou que a própria Constituição da Bolívia já contém disposições suficientes para regulamentar o emprego do estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional. O artigo 137 da Constituição boliviana autoriza a decretação do estado de exceção em situações de ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural. Para entender melhor os conceitos e limites do estado de exceção em regimes democráticos, é útil consultar análises especializadas, como as disponíveis em portais jurídicos de alta reputação.
É importante ressaltar que o mesmo artigo constitucional estabelece salvaguardas cruciais, determinando que a declaração de estado de emergência não pode, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos, os direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade. Adicionalmente, a Constituição boliviana prevê que qualquer estado de exceção decretado pelo presidente deve ser submetido à aprovação do Parlamento em um prazo máximo de 72 horas.
A Revolta Popular e as Origens dos Protestos Atuais
O país andino vivencia uma série contínua de protestos e bloqueios rodoviários que, nas últimas semanas, escalaram para uma verdadeira revolta popular. As decisões do atual presidente boliviano, Rodrigo Paz, que assumiu o poder há apenas seis meses após quase duas décadas de hegemonia da esquerda, têm sido o estopim das manifestações desde o início de seu mandato, em dezembro de 2025. Um dos primeiros pontos de discórdia foi um decreto que retirava o subsídio à gasolina, gerando forte insatisfação popular.
Os protestos ganharam ainda mais intensidade após acusações de camponeses e indígenas de que o governo estaria promulgando leis fundiárias com o objetivo de prejudicar pequenos agricultores em benefício de grandes empresários do agronegócio. Embora o governo tenha defendido que tais leis visavam fortalecer a agricultura do país, que enfrenta uma grave crise econômica, a pressão popular levou à revogação da medida. Contudo, mesmo com a anulação dessa lei, as mobilizações e os bloqueios persistiram e se intensificaram, evidenciando um profundo descontentamento social e político na Bolívia.
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A revogação da Lei 1341 na Bolívia, em meio a uma crise política e social intensa, representa um ponto de inflexão na capacidade do governo de Rodrigo Paz de lidar com os desafios de sua administração. A decisão, que expande os poderes presidenciais para decretar o estado de exceção, ocorre em um cenário de crescentes protestos, desabastecimento e divisões políticas, com implicações significativas para o futuro da estabilidade no país. Para mais informações e análises aprofundadas sobre os desdobramentos políticos na região e no Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: REUTERS/Claudia Morales/arquivo/Proibida reprodução
