Na noite da última quarta-feira, 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a legislação trabalhista brasileira ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O projeto, que visa o **fim da escala 6×1**, foi aprovado com expressiva maioria, registrando 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno de votação, e agora segue para apreciação no Senado Federal.
A iniciativa legislativa representa uma alteração substancial nas condições de trabalho no país. O texto aprovado estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo a manutenção integral dos salários. Além disso, a proposta assegura aos trabalhadores duas folgas semanais, com preferência para que uma delas seja aos domingos. As novas regras entrarão em vigor 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Câmara aprova PEC que acaba com escala 6×1 e reduz jornada
O texto final, resultado do trabalho do relator Leo Prates (Republicanos-BA), consolidou duas PECs anteriormente em tramitação: a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha uma redução gradual para 36 horas semanais em dez anos, e a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com um limite de 36 horas semanais após um ano. A versão aprovada busca um ponto de equilíbrio entre as propostas iniciais.
Após a conclusão do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a importância do momento, classificando-o como um avanço fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, o maior desde a Constituição de 1988. Motta destacou sua condução equilibrada e responsável, pautada pelo compromisso com o cidadão. Ele reiterou que três pilares foram inegociáveis para a Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, a garantia de dois dias de descanso e a preservação dos salários.
Em suas palavras, o presidente da Câmara enfatizou que “Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos.” A declaração sublinha o reconhecimento da Casa Legislativa sobre a interconexão entre o progresso econômico e a valorização da condição humana no ambiente de trabalho.
Regras de Transição para a Nova Jornada
Para mitigar impactos e permitir a adaptação, o texto aprovado detalha um plano de transição para a implementação da nova jornada. De acordo com as disposições, 60 dias após a promulgação, a jornada de trabalho será reduzida de 44 horas semanais para 42 horas. Após um período adicional de doze meses, contados a partir da entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será finalmente reduzida para 40 horas semanais, mantendo o limite máximo de 8 horas diárias de trabalho.
Essa estrutura de transição foi resultado de um acordo negociado entre o governo e a presidência da Câmara dos Deputados. Durante o período de adaptação, especificamente após o prazo inicial de 60 dias e antes da jornada final de 40 horas, o texto contempla a possibilidade de ampliar a duração diária normal do trabalho. No entanto, essa ampliação deverá ser obrigatoriamente formalizada por meio de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho, garantindo a participação e o consentimento das entidades representativas dos trabalhadores.
As regras de transição da PEC que estabelece o fim da escala 6×1 podem ser resumidas da seguinte forma:
- Após 60 dias da promulgação, a escala passará a ser de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso.
- A jornada semanal será reduzida de 44 horas para 42 horas semanais, também após 60 dias.
- Em 14 meses (totalizando 12 meses após a primeira redução), a jornada será ajustada de 42 horas para 40 horas semanais, mantendo a escala de 5×2.
Tramitação e Repercussões
Antes de chegar ao plenário, a matéria já havia sido submetida e aprovada em uma comissão especial designada para analisá-la. Na manhã do dia da votação final, o presidente Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para liberar a votação na comissão, onde obteve 34 votos favoráveis e 4 contrários entre os 38 membros. Concluída essa etapa, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, habilitando-a para votação em plenário.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A aprovação da PEC foi amplamente celebrada pelos parlamentares da base governista, enquanto gerou críticas e desaprovação por parte da oposição. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), expressou entusiasmo, declarando: “Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam.”
A deputada Dandara (PT-MG), que possui experiência como caixa de loja de departamento na escala 6×1, trouxe um depoimento pessoal e emocionante. Ela recordou a exaustão da rotina, descrevendo o “barulho do busão lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro” e os “pés inchados de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas”. Dandara afirmou que a redução da jornada “não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, e que proporcionará aos trabalhadores um tempo de vida mais digno.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) contextualizou a iniciativa como uma pauta histórica e de longa data das centrais sindicais. Ela lamentou que, no Brasil, essa luta não tenha evoluído antes devido a uma “cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista” que prevaleceu, mas celebrou a iminente “derrubada da escala seis por um” como um marco histórico.
Por outro lado, durante a sessão, deputados da oposição se manifestaram contrários à redução da jornada. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que a proposta não traria melhorias para a vida do trabalhador, afirmando: “Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1.” O deputado Sérgio Turra (PP-RS) qualificou a proposta do governo como eleitoreira, apesar de reconhecer a importância de debater o “futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”.
Detalhes Adicionais da PEC
A PEC pelo fim da escala 6×1 estabelece outros pontos importantes para a compreensão do seu escopo e aplicabilidade:
- A jornada de trabalho não poderá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais. Flexibilizações como compensação e redução de jornada serão possíveis mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Uma lei ordinária futura será responsável por regulamentar a jornada e o descanso para regimes de trabalho diferenciados, como aqueles com seis horas diárias.
- A nova regra não se aplicará a trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, nem a empregados com nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (valor equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS).
- Uma lei complementar poderá ser elaborada para definir medidas de transição específicas para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), buscando mitigar os impactos nessas categorias.
A aprovação na Câmara dos Deputados da PEC que visa o fim da escala 6×1 marca um momento crucial para o futuro das relações de trabalho no Brasil. Com a redução da jornada para 40 horas semanais e a garantia de duas folgas, o país se alinha a tendências globais de valorização do bem-estar do trabalhador. A transição gradual e as exceções previstas buscam um equilíbrio entre os direitos laborais e a viabilidade econômica. O próximo passo será a votação no Senado, onde a proposta passará por nova análise antes de sua eventual promulgação, conforme explicado no processo legislativo brasileiro.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras importantes discussões legislativas, e entender como elas impactam a vida do cidadão e a economia do país, continue navegando em nossa editoria de Política, onde oferecemos análises aprofundadas e as últimas notícias.
Crédito da imagem: Bruno Spada/Agência Câmara