O Senado Federal deu um passo significativo na noite desta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, ao aprovar, por esmagadora maioria de 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. Este projeto visa proporcionar um alívio de imposto sobre combustíveis essenciais como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para a sanção presidencial, um trâmite que pode impactar diretamente o custo de vida e a economia do país.
A aprovação no plenário do Senado ocorreu horas após o mesmo texto ter sido chancelado pela Câmara dos Deputados, um feito viabilizado por um acordo prévio entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional. Essa articulação política foi crucial para acelerar a tramitação da medida, refletindo a urgência em addressing os desafios econômicos impostos pelo cenário global.
Inicialmente, a principal motivação por trás do PLP 114/2026 era mitigar os efeitos do recente aumento nos preços dos combustíveis, uma consequência direta da intensificação do conflito entre os Estados Unidos (EUA) e o Irã no Oriente Médio. Este conflito resultou no fechamento de uma das principais rotas de exportação de petróleo na região, provocando oscilações acentuadas na cotação do barril e, por sua vez, impactando os custos internos. No entanto, durante o processo legislativo, o alcance da norma foi substancialmente ampliado pelos parlamentares.
Senado aprova alívio de imposto sobre combustíveis
A versão final do projeto passou a conceder benefícios fiscais não apenas para o setor de combustíveis, mas também para diversas outras áreas estratégicas. Entre os novos beneficiados estão a produção de etanol, a fabricação de fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras, e a desoneração de impostos para a FIFA, em relação à organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que o Brasil sediará em 2027.
Para compensar a projetada perda de arrecadação resultante deste abrangente alívio tributário, o texto do projeto estabelece que a União utilizará um aumento extraordinário de receitas. Este incremento nas receitas é decorrente diretamente da valorização do petróleo no mercado internacional desde o início do ano, que impulsionou os royalties e outras participações governamentais. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou a marca de R$ 28 bilhões, um contraste notável em comparação aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, evidenciando um crescimento real superior a 200%. Tal cenário financeiro excepcional provê a base para sustentar os benefícios fiscais propostos sem desequilibrar as contas públicas.
Benefícios Tributários Abrangentes
A inclusão do etanol e dos biocombustíveis no rol de beneficiados foi um pleito enfático do setor, visando garantir que os subsídios à gasolina e ao diesel, implementados para neutralizar os efeitos da flutuação do preço do petróleo, não eliminassem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença de tributação entre os combustíveis fósseis e não fósseis deverá ser mantida equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Uma cláusula específica define que, caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão automaticamente reduzidas a zero, reforçando a competitividade do biocombustível.
Adicionalmente, o projeto de lei prevê a concessão de uma subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, uma medida destinada a preservar a diferenciação de preços entre a gasolina e o etanol no mercado interno. Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, também terão a oportunidade de compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Essa compensação será realizada por meio de saldos credores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o valor será proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado dos contribuintes habilitados em 2025.
Para o setor rural, o texto legislativo reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este ajuste busca beneficiar produtores que dependem significativamente das exportações.
Outro benefício tributário relevante contido no projeto autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no período de 2027 a 2031. Esses créditos serão limitados a R$ 1 bilhão por ano e corresponderão a até 20% dos gastos com a produção desses insumos estratégicos em território nacional. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o que, de acordo com o texto, representará uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.
Outros pontos notáveis do texto incluem a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, fora dos limites de gastos anuais, com a condição de que esses valores sejam descontados de orçamentos futuros da pasta. Além disso, o projeto autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que, inicialmente, seriam programadas apenas para o ano de 2027, demonstrando uma priorização dessas áreas.
Mecanismos de Trava sobre Despesas e Acordo Governamental
Um aspecto crucial incluído no texto negociado com o governo são os dispositivos que atrelam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Esta medida será acionada em caso de previsão de déficit fiscal, conforme projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Se um déficit for apontado, recursos de fundos importantes, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), terão sua correção, no exercício seguinte, limitada à variação da inflação mais um percentual máximo de até 2,5%.
Este mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente são definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL ou suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%, garantindo maior controle sobre os gastos públicos.
A votação deste Projeto de Lei Complementar foi o resultado de um intenso acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, contando com a participação ativa dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã do dia da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para alinhar as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento. Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, com um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões. De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, estão previstas duas semanas de trabalho intenso antes das eleições: a primeira entre 10 e 14 de agosto, e a segunda entre 31 de agosto e 3 de setembro, para dar andamento a pautas prioritárias como esta.
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Em suma, a aprovação do PLP 114/2026 representa uma medida multifacetada, buscando não apenas um alívio de imposto sobre combustíveis para os consumidores, mas também oferecendo incentivos fiscais significativos para setores estratégicos da economia brasileira. A articulação entre o Executivo e o Legislativo demonstra um esforço conjunto para responder aos desafios econômicos atuais. Para aprofundar a compreensão sobre as implicações dessas e outras decisões legislativas, convidamos você a explorar mais conteúdos em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: José Cruz/Agência Brasil
