Inventário Extrajudicial: ITCMD Não Exige Mais Pagamento Prévio
Uma recente e importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma alteração significativa no procedimento de inventário extrajudicial. A partir de agora, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não necessitará mais ser quitado previamente para a formalização desses atos em cartório. Esta resolução, que atende a um pleito do Colégio […]
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