A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar diversos vetos presidenciais à Lei de Licenciamento Ambiental gerou forte apreensão entre organizações ambientais e científicas no Brasil. A medida, que reverteu 52 dos 63 vetos previamente impostos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à legislação, é vista por essas entidades como um “retrocesso histórico” e pode resultar em contestações judiciais devido a alegações de inconstitucionalidade.
A votação no Congresso ocorreu nesta quinta-feira, 27 de novembro, e representou uma significativa derrota para o Executivo na tentativa de mitigar o que muitos consideram ser um afrouxamento das regras ambientais. As instituições que se manifestaram publicamente, incluindo o Observatório do Clima e o WWF-Brasil, indicam que a nova configuração da lei pode ter implicações profundas para a proteção ambiental no país.
De acordo com o Observatório do Clima, uma rede que congrega mais de cem organizações não governamentais, “o Congresso matou o licenciamento nesta quinta-feira ao devolver para o texto da lei os pontos críticos do PL da Devastação (PL 2.159) vetados pelo presidente [Lula]”. Essa avaliação ressalta a gravidade da situação, afirmando que a legislação aprovada representa o pior retrocesso legislativo ambiental já registrado na história brasileira.
Congresso derruba vetos e Lei de Licenciamento Ambiental preocupa ONGs
A aprovação desses trechos contestados reacende o debate sobre a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental de grandes empreendimentos.
Impactos da Derrubada dos Vetos Presidenciais
O Presidente Lula havia exercido seu poder de veto sobre trechos considerados problemáticos do projeto de lei de licenciamento ambiental, buscando preservar um arcabouço regulatório mais robusto. No entanto, o processo legislativo permite que o Congresso Nacional reveja e, se assim decidir, derrube os vetos presidenciais, como ocorreu majoritariamente nesta sessão. Essa dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo é um pilar da democracia, mas, neste caso, resultou em uma legislação que as entidades consideram desfavorável ao meio ambiente.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, detalhou algumas das preocupações: “os congressistas deram um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”. Essa análise aponta para uma descentralização excessiva e uma diminuição da fiscalização, o que poderia abrir margem para práticas menos rigorosas na avaliação de impacto ambiental.
A mesma leitura é compartilhada pelo WWF-Brasil, que reiterou a presença de trechos “flagrantemente inconstitucionais” na legislação aprovada. A organização ambiental alerta que a norma resultante gera uma flexibilização excessiva do licenciamento e uma redução na responsabilidade de financiadores. Para o WWF-Brasil, isso não apenas cria insegurança para empreendedores sérios, que buscam conformidade e estabilidade jurídica, mas também amplia os riscos de judicialização e afasta investimentos que exigem uma robusta conformidade socioambiental.
Críticas Pós-COP30 e Alertas da Comunidade Científica
O momento da derrubada dos vetos também foi alvo de críticas. O Greenpeace Brasil considerou a decisão “escandalosa”, especialmente por ocorrer apenas uma semana após a realização da COP30 em Belém, no Pará, um evento global focado na luta contra as mudanças climáticas e a preservação ambiental. “Enquanto milhões se esforçam para nos colocar no caminho para longe dos combustíveis fósseis e para o fim do desmatamento com respeito aos direitos de povos indígenas e de comunidades tradicionais, o Congresso insiste em representar os setores mais destrutivos da sociedade, liberando geral para empreendimentos e obras”, afirmou o Greenpeace em nota.
A comunidade científica também se manifestou contrária à decisão. A Academia Brasileira de Ciências (ABC) expressou sua frustração, afirmando que “apesar dos reiterados alertas da comunidade científica e das entidades acadêmicas, o Congresso Nacional optou por ignorar as evidências e os riscos apontados”. Anteriormente, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) havia declarado, na quarta-feira, 26, que a “manutenção dos vetos é condição necessária para que o Brasil cumpra os compromissos assumidos na COP30”, reforçando a importância da proteção ambiental para a reputação internacional do país e suas metas climáticas.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Para entender o contexto do licenciamento ambiental e suas regulamentações no Brasil, é fundamental consultar fontes oficiais. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disponibiliza informações sobre os processos e a legislação que envolvem essa importante ferramenta de gestão ambiental.
Autolicenciamento e Proteção à Mata Atlântica Ameaçados
O projeto de lei que altera o licenciamento ambiental já era conhecido pelas ONGs como o “PL da Devastação”. Mesmo após os 63 vetos de Lula, o Observatório do Clima havia apontado que o texto ainda continha pontos inconstitucionais. Com a derrubada de 52 vetos pelo Congresso, incluindo os principais pontos contestados pelas entidades, a situação se agrava.
Um dos vetos mais significativos derrubados foi o que estendia a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), apelidada de “autolicenciamento”, para empreendimentos de médio impacto. Essa medida, segundo o Observatório do Clima, permitirá que aproximadamente 90% dos licenciamentos estaduais, que constituem a maioria dos processos no país, “poderão ser feitos automaticamente, num apertar de botão”. A entidade salienta que essa prática contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia vetado o autolicenciamento para projetos de médio porte, levantando sérias questões sobre a legalidade da nova lei.
Além disso, as entidades ambientais apontam que a nova lei aprovada fragiliza diretamente a proteção à Mata Atlântica, um bioma crucial que abriga a maior parte da população brasileira e é um dos mais biodiversos e ameaçados do planeta. A redução das exigências para o licenciamento em áreas sensíveis desse bioma pode acelerar processos de desmatamento e degradação, comprometendo ecossistemas vitais e serviços ambientais essenciais para a sociedade.
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A derrubada dos vetos presidenciais à Lei de Licenciamento Ambiental marca um momento de grande tensão entre os poderes e a sociedade civil. As organizações ambientais e científicas prometem não se calar, buscando todas as vias possíveis, incluindo a judicial, para contestar o que consideram um grave retrocesso. Para se manter atualizado sobre os desdobramentos dessa importante questão e outras análises políticas, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Jonas Pereira/Agência Senado
