A preocupação com a publicidade de bets, as onipresentes plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, mobilizou defensores públicos. Estes profissionais, que frequentemente atendem casos de superendividamento e desafios no acesso à saúde de populações de baixa renda, alertam para os graves impactos sociais e econômicos decorrentes da exposição massiva a esses anúncios.
O tema central das discussões foi abordado em uma reunião conjunta realizada nesta terça-feira, 7 de maio, no Senado Federal. O debate envolveu a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), destacando a urgência de uma abordagem mais regulatória para o setor.
Defensores Solicitam Regras Mais Rígidas para Publicidade Bets
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, que coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), enfatizou a ubiquidade dos anúncios. Segundo ela, as propagandas de apostas estão em toda parte: “na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”.
Além da superexposição dos cidadãos à publicidade de apostas, a defensora expressou grande preocupação com o conteúdo veiculado nas campanhas. Luciana Peles da Cunha criticou a forma como as propagandas disseminam uma ideia paradoxal, que tenta convencer as pessoas de que o jogo é uma “oportunidade de ganhar renda extra”. Ela questiona essa narrativa, afirmando: “Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”
A defensora também salientou que os anúncios das bets buscam incutir a percepção de que são um “entretenimento inofensivo”. Contudo, ela alerta para a realidade por trás das apostas: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, reforçando a natureza arriscada e muitas vezes prejudicial dos jogos online.
Diante desse cenário, Luciana Peles da Cunha defende que as plataformas digitais de jogos de azar sejam submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, proibida no Brasil desde o ano 2000. Essa é uma medida que, para ela, é “essencial” para proteger a população.
Concordando com a colega, o defensor Público no Estado de São Paulo, Marcelo Dayrell Vivas, que também coordena a Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), ressaltou o aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e a crescente necessidade de atendimento em saúde mental. Segundo Dayrell Vivas, o apelo massivo das bets, que operam no Brasil desde 2018, fez com que o Estado ainda não esteja devidamente preparado para lidar com as demandas geradas.
O defensor apontou a necessidade de criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) para tratar especificamente do vício em jogos. Ele também sugeriu que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) disponibilizem horários específicos para esse tipo de atendimento. “Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, explicou, sublinhando a importância de uma abordagem terapêutica focada.
A observação de Dayrell Vivas estende-se ao acolhimento e cuidado de pessoas que possam ter tentado suicídio em decorrência do endividamento causado pelo vício em jogos, bem como ao suporte para suas famílias. Ele questiona a eficácia da rede de saúde pós-alta: “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, destacando a lacuna no sistema.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), identificou que o hábito de apostar em plataformas digitais está profundamente “capilarizado” dentro da realidade das famílias brasileiras. Para ela, a forte disseminação das bets cria um grande desafio para combater essa atividade, que se mostra “tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”. A economista expressa a expectativa de que, caso sejam adotadas medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no debate.
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que foi posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação das apostas esportivas e jogos online foi sancionada cinco anos depois, através da Lei nº 14.790, no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais para as empresas começaram a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com as plataformas eletrônicas superaram os R$ 30 bilhões por mês no período de janeiro de 2023 a março de 2026. Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda das famílias, dificultando o pagamento de dívidas e podendo ter levado cerca de 270 mil famílias à situação de inadimplência severa, caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais.
A inadimplência do consumidor causada pelas bets resultou em uma perda estimada de R$ 143 bilhões para o comércio varejista. Este montante alarmante equivale ao volume de vendas registrado em dois períodos de Natal (2024 e 2025), evidenciando o profundo impacto econômico dessa modalidade de jogo.
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A discussão no Senado sobre a publicidade de bets reflete uma crescente preocupação com os efeitos sociais e financeiros das apostas online. É um apelo por uma regulamentação mais robusta para proteger consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. Para continuar acompanhando os debates políticos sobre legislação e seus impactos na sociedade, explore nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado