O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 3066/2025, uma medida legislativa crucial que visa o aumento da punição para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A proposta, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial, marcando um passo significativo no combate a esse tipo de delito no ambiente virtual.
A iniciativa legislativa não apenas fortalece a repressão penal, mas também amplia a capacidade de atuação das forças policiais no meio digital. Com a aprovação, a autorização para infiltração policial em ambientes virtuais é expandida, permitindo uma investigação mais aprofundada e eficaz de atividades criminosas online que visam a exploração sexual infanto-juvenil. Além disso, o texto eleva as penas aplicáveis a crimes cometidos contra menores no contexto digital, endurecendo a legislação existente para coibir tais práticas.
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Um dos pontos de destaque do PL 3066/2025 é o agravamento das sanções em casos de aliciamento de crianças e adolescentes. A legislação agora prevê um aumento de pena considerável quando o crime envolver o uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial (IA) e “deepfake” – técnicas que permitem a criação de conteúdos audiovisuais falsos e altamente realistas. Perfis falsos, promessas de vantagens indevidas ou o aproveitamento de relações de confiança também são fatores que agora resultarão em punições mais severas, refletindo a complexidade e a perversidade das táticas utilizadas por criminosos.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, enfatizou em seu parecer a urgência dessas alterações legislativas. Ele ressaltou que as penalidades previstas atualmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm se mostrado insuficientes para atuar como um fator de prevenção eficaz contra os delitos de abuso e exploração sexual, especialmente diante da crescente vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital. A escalada desses crimes exige uma resposta legal mais robusta e adaptada aos desafios contemporâneos.
Para fundamentar a necessidade do projeto, o senador Contarato citou dados alarmantes fornecidos pela Organização Não-Governamental (ONG) Safernet Brasil. Segundo informações da Safernet, apenas entre janeiro e julho de 2025, foram contabilizadas 49.336 denúncias anônimas relacionadas a abuso e exploração sexual infantil. Esse volume representa um aumento preocupante de 18,9% em comparação com o mesmo período do ano anterior, 2024, evidenciando a escalada da problemática e a falha das ferramentas legais vigentes em conter essa onda criminosa. Para entender mais sobre a atuação e as estatísticas de combate a crimes virtuais contra menores, acesse o portal da Safernet Brasil.
Novas Penas e Agravantes para Crimes Digitais
O projeto de lei reestrutura significativamente as penas para diversos tipos de crimes sexuais envolvendo menores. Para os delitos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, bem como sua venda ou exposição, a pena base é elevada. Anteriormente fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, além de multa, a nova redação estabelece uma punição de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
Adicionalmente, o texto prevê um aumento de um terço na pena caso a venda ou exposição desses materiais ocorra através da internet e das redes sociais. Essa especificidade reconhece a ampla disseminação e o alcance facilitado que o ambiente digital proporciona para a propagação desses conteúdos ilícitos, justificando uma punição mais severa para quem se utiliza dessas plataformas.
O PL 3066/2025 também intensifica as sanções para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra crianças e adolescentes. Nestes casos, a pena é alterada de 3 a 6 anos de reclusão e multa para um intervalo de 4 a 10 anos de reclusão e multa, alinhando-se com a gravidade da conduta de disseminação.
Mesmo a conduta de adquirir, possuir ou armazenar esse tipo de material, que anteriormente resultava em 1 a 4 anos de reclusão e multa, terá sua punição ampliada. Com o novo projeto, a pena passa a ser de 3 a 6 anos de reclusão e multa, buscando desincentivar qualquer forma de contribuição para o ciclo de exploração e abuso.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Impacto da Inteligência Artificial e Deepfake
O uso de inteligência artificial (IA) na prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes representa um agravante significativo, com as penas podendo ser aumentadas de um terço a dois terços. Essa provisão específica abrange situações onde a IA é empregada para criar ou manipular conteúdos de forma a lesar menores.
O mesmo aumento de pena é aplicado ao uso de “deepfake”, uma tecnologia que simula de maneira extremamente realista a imagem e a voz de uma pessoa, muitas vezes usada para criar conteúdos falsos e prejudiciais. Além disso, o uso de perfis falsos, jogos online e redes sociais com o intuito de aliciar crianças e adolescentes também se enquadra nessa categoria de agravantes, refletindo a adaptação da lei às novas ferramentas e ambientes utilizados por criminosos para atingir suas vítimas.
A legislação também contempla o aumento de um terço a dois terços da pena quando o agressor se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para cometer a violência contra a criança ou adolescente. Este agravante sublinha a especial reprovabilidade de crimes que violam a confiança e a segurança que deveriam existir no seio familiar ou em relações de proximidade e poder.
Medidas de Proteção e Atendimento às Vítimas
Além das medidas de repressão penal, o Projeto de Lei 3066/2025 incorpora importantes dispositivos de proteção às vítimas. O texto assegura que crianças e adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a um atendimento psicológico e psicossocial. Este atendimento é previsto para ser individualizado, especializado, contínuo e integral, visando à recuperação e ao bem-estar das vítimas de forma holística.
Esta abordagem dual — repressão e proteção — busca não apenas punir os agressores de forma mais rigorosa, mas também oferecer o suporte necessário para que as vítimas possam superar os traumas e reconstruir suas vidas, reconhecendo o impacto devastador que a violência sexual digital tem em seu desenvolvimento.
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Em suma, a aprovação do PL 3066/2025 pelo Senado representa um avanço fundamental na legislação brasileira contra a violência sexual digital, especialmente contra crianças e adolescentes. As novas punições e os agravantes específicos para o uso de tecnologias como IA e deepfake, bem como as medidas de proteção às vítimas, reforçam o compromisso em criar um ambiente digital mais seguro. Acompanhe as próximas etapas deste importante projeto e outras discussões relevantes sobre legislação e segurança digital em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Antônio Cruz/ Agência Brasil
