Uma importante alteração no processo de impeachment de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi estabelecida nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, pelo ministro Gilmar Mendes, o decano da Corte. Em uma decisão monocrática de grande relevância jurídica, Mendes determinou que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) possui a prerrogativa legal para apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo junto ao Senado Federal.
A medida, que representa um marco na interpretação da Lei do Impeachment, modifica substancialmente o panorama jurídico. Na prática, o entendimento do ministro significa que a exclusividade para iniciar tais procedimentos recai sobre o titular da PGR, eliminando a anterior possibilidade de qualquer cidadão mover um pedido de impedimento contra um magistrado do STF.
Gilmar Mendes: Só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF
A fundamentação para esta decisão envolveu a suspensão de um trecho específico da Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei do Impeachment. Anteriormente, essa legislação conferia a todo cidadão a faculdade de denunciar ministros do Supremo por eventuais crimes de responsabilidade. Segundo o entendimento de Gilmar Mendes, a lei, em sua formulação original, era excessivamente abrangente e carecia de clareza, o que a tornava suscetível a utilizações indevidas. Esta suspensão é um passo significativo na redefinição dos limites para a responsabilização de membros do mais alto tribunal do país.
Em sua deliberação, o ministro fez questão de ressaltar os riscos inerentes à ampla permissão de denúncias. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou Gilmar Mendes. Esta declaração sublinha a preocupação com a autonomia e a integridade do Judiciário, sugerindo que a facilidade de propor impedimentos poderia ser explorada para pressionar os magistrados.
É fundamental destacar que esta decisão, por ser monocrática, ainda será submetida à avaliação do plenário do STF. O julgamento virtual está agendado para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025. Somente após essa análise colegiada a determinação de Gilmar Mendes poderá ser confirmada ou, eventualmente, revertida, consolidando ou não a nova regra para o início de processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
A Constituição Federal, em sua arquitetura, estabelece que o Senado Federal é o órgão competente para processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade. Contudo, a Carta Magna não detalha a possibilidade de impeachment dos magistrados. Essa lacuna é preenchida pela mencionada Lei nº 1.079/1950, que serve como o principal instrumento normativo para a regulamentação do tema. A decisão atual de Gilmar Mendes incide diretamente sobre a interpretação e aplicação desta lei.
A legislação em vigor, Lei do Impeachment, lista uma série de condutas que configuram crime de responsabilidade para um ministro do STF. Entre elas, estão ações como alterar, de qualquer maneira (exceto por recurso legal), uma decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento quando, por lei, houver suspeição na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e agir de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. Esses são os parâmetros pelos quais a conduta de um ministro pode ser questionada.
O trecho da lei que foi suspenso pela decisão de Gilmar Mendes é explícito ao afirmar: “É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”. A suspensão desse dispositivo retira a universalidade da iniciativa de denúncia, concentrando-a na figura do Procurador-Geral da República, um agente público com responsabilidades específicas e uma visão institucional sobre a matéria.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Para o ministro decano, a redação anterior da lei criava uma “ferramenta de intimidação”. Mendes argumentou que, sob a antiga interpretação, “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”. Essa visão reforça a ideia de que a proteção da independência judicial é primordial para a estabilidade democrática e a garantia dos direitos fundamentais da sociedade. Para mais detalhes sobre a legislação, consulte a Lei nº 1.079/1950 no site do Planalto.
Gilmar Mendes é o relator de duas ações judiciais que questionam a constitucionalidade de diferentes segmentos da Lei do Impeachment em face da Constituição de 1988. Uma dessas ações foi impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), enquanto a outra foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Essas contestações legais foram o catalisador para a análise e a subsequente decisão do ministro sobre o tema.
Ainda em sua decisão, Gilmar Mendes expressou que o que deveria ser um “instrumento legítimo e excepcional para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”. Com isso, ele sinaliza uma preocupação em evitar que o mecanismo de impeachment seja desvirtuado de sua finalidade original, que é a de garantir a probidade, e não a de servir como instrumento de pressão política sobre a magistratura.
A decisão do ministro Gilmar Mendes de restringir a prerrogativa de solicitar o impeachment de ministro do STF exclusivamente à PGR marca um momento crucial no debate sobre a autonomia e os mecanismos de controle do Poder Judiciário. A confirmação ou reversão dessa medida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em meados de dezembro, terá implicações duradouras para a estabilidade institucional e a forma como a responsabilização de altas autoridades é conduzida no Brasil.
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