O projeto de lei sobre o fim da escala 6×1, uma das principais propostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva na área trabalhista, foi oficialmente enviado ao Congresso Nacional na noite da última terça-feira, 14 de maio. O texto, que tramitará em regime de urgência constitucional, estabelece a transição para o modelo 5×2 e prevê a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem qualquer impacto negativo nos salários dos trabalhadores.
A decisão de priorizar o avanço desta matéria ocorre após o Executivo optar por adiar a discussão da regulamentação do trabalho por aplicativos para o ano de 2027. O recuo nesse tema se deu pela avaliação de que o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), na comissão especial da Câmara, não alinhava-se com as expectativas do Palácio do Planalto. A estratégia governamental é revisitar a pauta dos aplicativos no próximo mandato, caso o presidente Lula seja reeleito, buscando um relatório mais consonante com seus objetivos e desvinculado das pressões eleitorais atuais.
Governo Lula Envia PL Sobre Fim da Escala 6×1 ao Congresso
Com o adiamento da regulamentação dos aplicativos, o governo concentrará seus esforços, nos próximos meses, na aprovação do projeto de lei sobre o fim da escala 6×1. O regime de urgência constitucional, solicitado pelo presidente, é um mecanismo parlamentar que visa acelerar a tramitação de propostas. Conforme esse rito, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal devem apreciar a matéria em até 45 dias em cada Casa. O descumprimento desse prazo resulta no “trancamento da pauta”, impedindo a votação de outros projetos até que a proposta de urgência seja deliberada. Para sua aprovação, basta a maioria simples dos votos em apenas um turno de votação.
O cancelamento da reunião da comissão especial da Câmara que analisava a regulamentação dos aplicativos, inicialmente prevista para a terça-feira, é um reflexo direto dessa nova estratégia. A expectativa era de que o parecer do relator fosse votado, mas a retirada da pauta foi confirmada horas depois pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Ele fez o anúncio após um almoço no qual estiveram presentes o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente Lula, e o novo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
“Nós retiramos de pauta os aplicativos. Não há consenso nas Casas. Nem de um lado, nem do outro. Fica para depois”, afirmou o ministro Guimarães, detalhando a razão para a mudança de planos. Internamente, membros do governo reconhecem a dificuldade de avançar simultaneamente com duas agendas de grande impacto e que ainda enfrentam resistências significativas: a regulamentação dos aplicativos e a proposta de fim da escala 6×1. Nesse contexto, o projeto relativo à jornada de trabalho é percebido como mais viável e com uma abrangência maior, ao passo que a regulamentação dos aplicativos continua a gerar divisões de opinião, inclusive entre os próprios trabalhadores e dentro do Executivo.
Durante o encontro, o presidente Lula teria solicitado um alinhamento entre o governo e a presidência da Câmara em relação à tramitação do projeto de redução da jornada. Segundo apuração do Valor Econômico, o deputado Hugo Motta expressou concordância com o encaminhamento do texto pelo Executivo, mas ressaltou que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema já estava em tramitação na Câmara. Motta defendeu a continuidade dessa via, mas garantiu que discutiria o assunto com os líderes partidários assim que o projeto do governo chegasse oficialmente à Casa.
Novas Regras: Governo Propõe Jornada de 40 Horas Semanais
O projeto de lei apresentado pelo governo Lula visa estabelecer uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, introduzindo ajustes cruciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações específicas. O objetivo é assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o território nacional. De acordo com informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, o texto fixa um novo limite de jornada em 40 horas semanais, mantendo as 8 horas diárias de trabalho. Essa regra se estende inclusive para trabalhadores que atualmente atuam em escalas especiais, garantindo a eles dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.
Imagem: valor.globo.com
A proposta consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1. O governo federal esclarece que a definição dos dias de repouso poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada atividade econômica. Uma das cláusulas mais importantes do projeto é a que garante que a redução da jornada não poderá implicar em corte nominal ou proporcional de salários, nem em alteração de pisos salariais. Essa vedação se aplica tanto aos contratos de trabalho em vigor quanto aos futuros, abrangendo todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.
A abrangência do texto é ampla, incluindo categorias como trabalhadores domésticos, comerciários, atletas profissionais, aeronautas, radialistas e outras categorias que são regidas pela CLT e por leis especiais. O limite de 40 horas semanais passará a ser válido também para escalas especiais e regimes diferenciados. Contudo, a proposta prevê flexibilidade que permite a manutenção de escalas como a 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) mediante acordo coletivo, desde que a média de 40 horas por semana seja respeitada. Essas mudanças representam um marco significativo na legislação trabalhista, buscando modernizar as relações de trabalho e garantir melhores condições para os empregados. Para mais informações sobre a legislação trabalhista brasileira, consulte o portal oficial do Governo Federal.
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Em suma, o encaminhamento do projeto de lei que visa o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais marca uma prioridade clara do governo Lula no Congresso. As negociações e a tramitação em regime de urgência prometem colocar o tema em destaque, enquanto a regulamentação dos aplicativos aguarda um momento mais oportuno. Para continuar acompanhando os desdobramentos desta e outras importantes propostas legislativas, mantenha-se informado em nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Presidente Luiz Inácio Lula da Silva – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
