A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, confirmou nesta sexta-feira (28) que a administração federal estuda a possibilidade de judicialização do PL ambiental, especificamente em relação à decisão do Congresso Nacional. O Parlamento derrubou 56 dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, identificada como Lei nº 15.190/2025 e popularmente conhecida como “PL da Devastação”. A declaração foi feita durante sua participação no programa “Bom Dia Ministra”, transmitido pelo CanalGov.
Conforme a titular da pasta ambiental, a revogação desses vetos comprometerá significativamente a capacidade de atuação de todos os órgãos ambientais. Diante desse cenário, onde a proteção da população contra danos ambientais estaria em risco, a ministra enfatizou a necessidade de se considerar seriamente a via judicial. Ela argumentou que a medida legislativa, ao desconsiderar as salvaguardas propostas, coloca em xeque a integridade do sistema ambiental brasileiro, deixando a sociedade desamparada.
Marina Silva considera judicialização de PL ambiental
A discussão em torno da judicialização do PL ambiental ganha força sob o argumento de inconstitucionalidade. Marina Silva destacou que a ação legislativa confronta diretamente o Artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos o direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado e saudável. Para a ministra, a recomposição dos trechos vetados da lei de licenciamento ambiental representa uma “verdadeira demolição” de normas estabelecidas e consolidadas ao longo de décadas, tanto em nível estadual (há 50 anos) quanto federal (quase 40 anos).
Essas regras, segundo Silva, foram cruciais para evitar “centenas de milhares de tragédias” ambientais e sociais no país. Ela lamenta que a sociedade só tende a notar as catástrofes que, infelizmente, não foram prevenidas, ignorando o volume de desastres evitados graças a um arcabouço legal robusto. A ministra reforça que a desmontagem dessas diretrizes deixará a população brasileira vulnerável, especialmente em um período de completo desequilíbrio climático, quando a necessidade de proteção é ainda maior e mais urgente.
Um dos pontos de maior preocupação para a ministra é o restabelecimento da Licença por Autodeclaração. Marina Silva alertou que essa modalidade permitiria que o próprio empreendedor atestasse sua conformidade com a legislação ambiental. Ela traçou um paralelo alarmante com eventos passados, citando os desastres de Mariana e Brumadinho como exemplos do que pode ocorrer na ausência de um controle estatal rigoroso. A delegação da responsabilidade de fiscalização ao próprio agente promotor do empreendimento, na visão da ministra, pode desencadear um cenário de “descontrole” sem precedentes.
A ausência de um Estado presente, que formule e aplique regras e padrões ambientais claros, pode resultar em caos e na perda de coerência sistêmica. A ministra ressaltou a importância do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que desempenha um papel fundamental ao estabelecer diretrizes gerais. Essas diretrizes servem de orientação para os estados e municípios, garantindo a coesão e a integridade de todo o sistema de licenciamento ambiental no território nacional. Sem essa estrutura, a fragmentação e a ineficácia se tornam riscos iminentes para a gestão ambiental.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Marina Silva também criticou o discurso de “modernidade e desenvolvimento” que, em sua análise, é empregado para justificar as alterações no processo de licenciamento. Para ela, essa retórica serve apenas para mascarar o que ela considera “retrocessos e regressões” significativas na política ambiental. A ministra enfatizou que a legislação ambiental não deve ser vista como um obstáculo ao progresso. Pelo contrário, ela argumenta veementemente que o verdadeiro desenvolvimento é indissociável de um clima equilibrado e de um ambiente saudável, pilares que estariam ameaçados com as mudanças aprovadas.
A possibilidade de o governo federal recorrer ao judiciário para contestar a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental demonstra a seriedade com que a questão é tratada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A ministra Marina Silva reitera a posição de que a proteção do meio ambiente e o bem-estar da população são direitos inalienáveis, conforme a Constituição Federal. Para mais detalhes sobre as implicações legais e ambientais de tais decisões, consulte o texto original da Constituição Federal e a legislação pertinente.
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Diante do panorama apresentado pela ministra Marina Silva sobre a judicialização do PL ambiental, fica evidente a preocupação com o futuro das políticas ambientais brasileiras. O governo considera medidas legais para salvaguardar a legislação que protege o ecossistema e a população. Para acompanhar outras análises e notícias relevantes sobre a política nacional, continue navegando em nossa editoria de Política e mantenha-se informado.
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