A extensão dos subsídios para usinas de carvão mineral até o ano de 2040 tem gerado forte oposição por parte de organizações ambientais e associações de defesa do consumidor. A medida, agora consolidada na Lei 15.269, conhecida como Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 25, após aprovação na segunda-feira, dia 24, prometendo reacender o debate sobre a transição energética do Brasil.
A controvérsia surge do fato de que as disposições sobre o carvão mineral não estavam presentes no texto original da Medida Provisória 1.304, submetida pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 11 de julho de 2025. Elas foram incorporadas ao projeto por meio de emendas parlamentares durante o processo legislativo. Apesar das críticas e do debate público, o governo federal optou por manter essas cláusulas ao sancionar a lei, garantindo a continuidade do apoio financeiro a uma das fontes de energia mais poluentes.
As
Organizações criticam subsídios a usinas de carvão mineral
por uma série de motivos, que vão desde os custos econômicos para o consumidor até os severos impactos ambientais. Esse posicionamento é compartilhado por diversas entidades que veem na manutenção desses incentivos uma contradição com os compromissos climáticos do país.
Críticas Contundentes de Organizações Ambientais e de Consumidores
O Instituto Arayara, uma entidade internacional sem fins lucrativos dedicada à pauta ambiental, manifestou-se com uma nota de repúdio. A organização destaca que a nova legislação impõe a contratação de energia proveniente de termelétricas a carvão por mais uma década e meia, além de prorrogar suas outorgas de funcionamento por um período adicional de 25 anos. O Instituto argumenta que a sanção desta lei, ocorrida no primeiro dia útil após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), confere uma “vida longa” a uma das fontes mais emissoras de poluentes da matriz elétrica brasileira. Arayara alerta que o incentivo aos combustíveis fósseis empurra o Brasil para um “abismo climático”, com consequências como aumento da poluição, enfermidades e destruição ambiental. Em termos financeiros, o instituto calcula que os subsídios ao carvão já totalizaram cerca de R$ 11,5 bilhões entre 2013 e 2024, e a extensão até 2040 adicionaria aproximadamente R$ 1 bilhão anualmente a essa conta, valor que será arcado diretamente pelos consumidores brasileiros.
Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, reforça a gravidade da situação, afirmando que o carvão mineral é o mais prejudicial entre todos os combustíveis fósseis, e que não existem justificativas plausíveis para prolongar tais benefícios. Segundo ela, em declaração à Agência Brasil, a participação do carvão na matriz elétrica nacional é marginal, representando apenas 1,3% de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). “Sequar precisamos dessa fonte de energia, que colide claramente com a perspectiva de descarbonização defendida pelo governo na COP30”, pontuou Araújo. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) também se posicionou, criticando o que chamou de “lobby do carvão”, que “mostrou mais uma vez que possui influência política”. A FNCE ressaltou que especialistas da área energética e climática já haviam demonstrado a irrelevância do mineral para a matriz brasileira e a urgência de sua descontinuidade. A entidade prevê que as novas contratações de biomassa, carvão e pequenas centrais hidrelétricas, consideradas “desnecessárias e sem respaldo técnico”, adicionarão 6,5 GW ao sistema, agravando uma crise já existente de cortes na geração renovável e cenário de sobreoferta.
Emendas Parlamentares e Justificativas para o Carvão
A inclusão das menções ao carvão mineral na Medida Provisória 1.304 teve início com emendas parlamentares. A primeira delas, de número 37, foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) em 15 de julho de 2025. Em sua justificativa, o senador argumentou que o encerramento das operações de termelétricas a carvão deveria ocorrer apenas quando os municípios que as abrigam estivessem devidamente preparados para uma nova realidade econômica. Ele citou a necessidade de desenvolvimento de alternativas econômicas, implantação de novas indústrias ligadas ao carvão, mas sem emissões de gases de efeito estufa, melhoria da infraestrutura logística, recuperação ambiental e fomento a redes de inovação como pré-requisitos para o desligamento das usinas.
Outros parlamentares também contribuíram para a pauta. O deputado Ricardo Guidi (PL/SC) defendeu a isenção de contribuições sobre a receita bruta proveniente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Já o deputado Rodrigo de Castro (União/MG) propôs o estabelecimento de diretrizes e metas para programas específicos de fontes de energia, incluindo o carvão. No dia 17 de julho, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) apresentou a emenda 305, focada no Programa de Transição Energética Justa (TEJ), defendendo uma transição justa para as regiões carboníferas de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, considerando os impactos ambientais, econômicos e sociais. Pimenta justificou a previsão de encerramento das usinas a carvão mineral até 2040 como uma forma de mitigar os impactos em uma cadeia que atualmente emprega 60 mil pessoas, entre postos diretos e indiretos, com benefícios econômicos e sociais que, segundo ele, superam os custos.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O Papel do Carvão na Matriz Brasileira e seus Impactos
O Brasil possui significativas reservas de carvão mineral, com a maior parte concentrada no Rio Grande do Sul (92%), seguido por Santa Catarina (8%), Paraná (0,02%) e Maranhão (0,01%), conforme dados do Serviço Geológico do Brasil (SGB). Apesar dessas reservas, a participação do carvão na matriz energética do país é modesta, registrando 1,2% em novembro de 2025, o que corresponde a 2.900 megawatts, de acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS). Esse cenário levanta questionamentos sobre a real necessidade de sua manutenção e incentivo, considerando a busca por fontes mais limpas. Para uma análise mais aprofundada da composição energética brasileira, é possível consultar o Balanço Energético Nacional da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que oferece dados oficiais sobre a matriz energética nacional.
O impacto ambiental do carvão mineral é um ponto crucial nas críticas. O último Inventário de Emissões Atmosféricas em Usinas Termelétricas, divulgado pelo Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) com dados de 2023, revelou que cinco das dez usinas termelétricas mais poluidoras do país eram movidas a carvão. Entre as três primeiras estavam Candiota 3, Jorge Lacerda 4 e Pampa Sul, enquanto Jorge Lacerda 3 e Jorge Lacerda 2 ocupavam o sexto e décimo lugares, respectivamente. Esse panorama de alta poluição é corroborado por decisões recentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Decisões do Ibama Reforçam Preocupações Ambientais
No início deste mês, o Ibama, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, anunciou o arquivamento definitivo do processo de licenciamento da Usina Termelétrica (UTE) Ouro Negro, localizada em Pedras Altas, no Rio Grande do Sul. Este era o último empreendimento de carvão mineral no país com projeto em análise pelo órgão, que previa uma térmica de 600 MW. Anteriormente, em fevereiro de 2025, outro processo de licenciamento de usina a carvão, a UTE Nova Seival, também no Rio Grande do Sul, havia sido encerrado. Neste caso, o empreendedor desistiu do projeto de 726 MW de potência devido a lacunas técnicas e impactos socioambientais levantados.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
A decisão de estender os subsídios para usinas de carvão mineral até 2040, conforme estabelecido na Lei 15.269, representa um ponto de inflexão na política energética brasileira. Enquanto parlamentares defendem a medida por questões de transição justa para regiões carboníferas e manutenção de empregos, organizações ambientais e de consumidores alertam para os graves impactos climáticos e financeiros, destacando a irrelevância do carvão na matriz energética e as decisões recentes do Ibama que freiam novos projetos. O cenário coloca em xeque o compromisso do Brasil com a descarbonização e a busca por uma matriz energética mais limpa e sustentável. Para aprofundar a compreensão sobre os desafios e oportunidades no cenário político-energético do país, continue acompanhando as notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Miriam Zomer/Direitos reservados
