A nação sul-americana do Equador mobiliza seus eleitores neste domingo (16) para um referendo crucial e uma consulta popular, em um cenário de acentuada polarização e tensão social. Quase 13,9 milhões de cidadãos estão aptos a participar da votação, que promete ser um divisor de águas para a administração do presidente Daniel Noboa.
O plebiscito, proposto por Noboa, é a principal estratégia do governo para enfrentar a severa crise de segurança e a onda de violência que tem assolado o país. As urnas apresentarão uma cédula com quatro perguntas, exigindo respostas “Sim” ou “Não” da população, divididas em três questões de referendo (que implicam alterações constitucionais) e uma de consulta popular, referente a um tema de interesse nacional. Contudo, mesmo com a aprovação popular, a implementação plena das propostas demandará procedimentos adicionais e a fiscalização do Tribunal Constitucional.
Referendo no Equador: Noboa consulta população sobre segurança
A gravidade da situação de segurança é sublinhada pelas projeções da Polícia Nacional, que indicam 2025 como o ano mais violento da história equatoriana, com mais de 7 mil homicídios registrados até o momento. Neste contexto, o governo Noboa busca legitimar medidas drásticas para conter a escalada da criminalidade.
Bases Militares Estrangeiras: Uma Mudança Constitucional
Um dos pontos mais sensíveis da consulta é a proposta de eliminação da proibição de estabelecer bases militares estrangeiras ou instalações com fins militares no Equador. A pergunta aos eleitores é: “Você concorda com a eliminação da proibição de estabelecer bases militares estrangeiras ou instalações estrangeiras para fins militares, e com a cessão de bases militares nacionais a Forças Armadas ou Forças de Segurança estrangeiras, por meio de uma emenda parcial à Constituição?”.
Desde a Constituição de 2008, o Equador mantém uma restrição expressa a bases militares de outros países. A iniciativa do presidente Daniel Noboa, que já demonstrou interesse em uma presença permanente dos Estados Unidos, visa redefinir a estratégia de segurança nacional. No entanto, a proposta tem gerado amplas discussões sobre soberania, cooperação internacional e a capacidade do Estado de aprimorar seus próprios recursos no combate ao narcotráfico e aos grupos criminosos, que o governo classifica como terroristas.
O relatório mais recente do International Crisis Group, divulgado na semana anterior ao referendo, levanta dúvidas sobre a eficácia da abordagem de “tolerância zero” do governo. O documento aponta que a militarização das ruas e prisões não conseguiu diminuir o fluxo de drogas pelos portos equatorianos, nem conter as disputas territoriais entre facções. Além disso, o recrutamento de jovens para gangues permanece inalterado, e as operações de segurança em zonas de conflito teriam resultados apenas temporários. “Os resultados de sua estratégia têm sido inconsistentes e de curta duração (…) A forma abrupta como as forças de segurança se retiram permite que as gangues se reagrupem”, argumenta o Crisis Group. Caso aprovada, a questão exigirá aprovação interna e novos acordos bilaterais para a atuação de militares estrangeiros em bases permanentes no território equatoriano.
Fim do Financiamento Estatal para Partidos Políticos
Outra questão relevante é a eliminação da obrigação do Estado de destinar recursos do Orçamento Geral para organizações políticas. A cédula pergunta: “Você concorda com a eliminação da obrigação do Estado de destinar recursos do Orçamento Geral do Estado a organizações políticas por meio de uma emenda parcial à Constituição?”.
Há anos, partidos e movimentos políticos equatorianos recebem financiamento do Fundo Permanente de Partidos (FPP) para atividades como treinamento, publicações e pesquisa. Gerenciado pelo Conselho Nacional Eleitoral, esses fundos têm sido alvo de críticas frequentes por desvios de finalidade. É importante notar que o FPP não beneficia todas as agremiações, mas apenas aquelas que cumprem requisitos específicos, como ter obtido 4% dos votos válidos em duas eleições consecutivas, possuir ao menos três representantes na Assembleia Nacional, 8% das prefeituras ou um vereador em no mínimo 10% dos cantões.
Jorge Tapia, coordenador de Democracia e Política da Fundação Cidadania e Desenvolvimento, revelou à FM Mundo (afiliada da CNN) que 11 organizações políticas recebem atualmente esse financiamento permanente, e que há dificuldades na apresentação de informações contábeis transparentes. “Há um grande problema com o uso de recursos públicos. Não há clareza sobre como esses fundos estão sendo alocados quando os requisitos legais não são cumpridos”, afirmou Tapia. Em contrapartida, Carlos Aguinaga, ex-presidente do Tribunal Supremo Eleitoral, argumenta que a democracia requer financiamento, e que a supressão desses recursos comprometeria a igualdade de condições. “Agora, os grandes atores realmente controlarão os partidos, porque será muito difícil para eles competirem sem recursos do Estado”, explicou Aguinaga à Ecuavisa. Se aprovada, a medida isentará o Estado dessa obrigação financeira, mas o Fundo de Promoção Eleitoral, destinado a futuras campanhas, será mantido.
Redução do Número de Integrantes da Assembleia
O referendo também aborda a proposta de reduzir drasticamente o número de membros da Assembleia Nacional, passando de 151 para 73 legisladores. A questão formulada é: “Você concorda com a redução do número de membros da Assembleia e sua eleição conforme os seguintes critérios: 10 membros da Assembleia Nacional; 1 membro da Assembleia eleito por cada província; e 1 membro adicional da Assembleia Provincial para cada 400 mil habitantes, segundo o último censo nacional?”.
Imagem: Reuters via cnnbrasil.com.br
Essa alteração, cujo novo cálculo foi aprovado pelo Tribunal Constitucional, suscita debates sobre a qualidade da representação legislativa. Para Santiago Basabe, cientista político e professor da Universidade de San Francisco de Quito, essa redução seria um golpe sério para a já frágil democracia equatoriana. “Reduzir o número de membros da Assembleia não gerará qualquer tipo de mudança. Pelo contrário, com menos rostos visíveis na Assembleia Nacional, seu desempenho lamentável ficará ainda mais evidente para o público”, escreveu Basabe no jornal Primicias. No entanto, o partido governista e o próprio presidente Noboa defendem a medida como forma de gerar economia para o Estado, aprimorar a seleção de candidatos e priorizar a qualidade em detrimento da quantidade no legislativo.
Assembleia Constituinte: A “Joia da Coroa”
Considerada por muitos analistas como a “joia da coroa” do referendo, a proposta de convocar uma Assembleia Constituinte é a mais abrangente. A pergunta é: “Concorda que uma Assembleia Constituinte deve ser convocada e instalada, cujos representantes seriam eleitos pelo povo equatoriano, segundo as regras eleitorais estabelecidas no Estatuto Constituinte anexo, para elaborar uma nova Constituição da República, que só entrará em vigor se posteriormente aprovada pelo povo equatoriano em referendo?”.
O presidente Noboa argumenta que essa Assembleia, composta por 80 legisladores, poderá propor mudanças na previdência social, apresentar novas alternativas para o combate ao crime, revisar as funções do Tribunal Constitucional e do Conselho de Participação Cidadã, além de reduzir substancialmente o número de artigos da Constituição, de 444 para 180. A iniciativa, embora não detalhe reformas específicas, servirá como plataforma para que apoiadores do ex-presidente Correa e do próprio Noboa testem suas forças políticas.
Há, contudo, o temor de que uma Assembleia Constituinte possa se tornar um “cheque em branco” para o governo, especialmente em seus esforços para limitar o poder do Tribunal Constitucional. Este Tribunal tem sido um contraponto importante às ações governamentais, inclusive após a declaração de conflito armado interno em janeiro de 2024, exigindo repetidamente a prestação de contas sobre funções e poderes. Especialistas estimam que, se aprovada, a proposta de nova Constituição levaria o país a votar mais duas vezes e o processo poderia durar pelo menos um ano.
Este referendo marca a segunda vez que Daniel Noboa consulta a população sobre reformas legais para avançar sua agenda política. Em abril de 2024, o presidente obteve aprovação para 9 das 11 questões apresentadas à época, o que sinaliza um histórico de apoio popular às suas iniciativas. A grave crise de segurança que aflige o Equador, e que se aprofundou nos últimos anos, conforme amplamente noticiado por veículos como a BBC News, adiciona um peso ainda maior a este plebiscito.
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Os resultados deste referendo são aguardados com grande expectativa, pois definirão os rumos da segurança, da política e da própria estrutura estatal equatoriana. Acompanhe as próximas notícias e análises sobre os desdobramentos desse importante referendo e outras pautas relevantes em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: CNN Brasil
