O plano de reocupação de favelas do STF, que decorre da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, tem previsão para iniciar no primeiro trimestre de 2026. A iniciativa visa uma série de objetivos estratégicos e sociais, com foco principal em reverter o controle do crime organizado sobre a oferta de serviços essenciais, coibir a expansão de facções como o Comando Vermelho, restituir a plena cidadania aos moradores e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e urbano nas comunidades impactadas.
Entre as metas detalhadas para a intervenção, destacam-se a desarticulação do monopólio criminoso sobre serviços básicos, o que atualmente impõe preços abusivos e limita o acesso da população. A contenção do avanço de grupos como o Comando Vermelho é uma prioridade, dado o seu impacto direto na segurança pública. Além disso, a proposta busca a restauração da dignidade e dos direitos dos residentes, assegurando que o poder público reassuma sua função de provedor de bem-estar e infraestrutura, promovendo um ambiente de desenvolvimento social e urbano sustentável para as áreas abrangidas pela ação.
Reocupação de Favelas do STF Começa em 2026 no Rio
Na última segunda-feira, a Secretaria de Segurança Pública do estado encaminhou à Corte Suprema um documento detalhando o planejamento da reocupação territorial. O material expõe os fundamentos da estratégia e justifica a escolha de Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, localidades situadas na Zona Sudoeste do Rio de Janeiro, como as primeiras a receberem a intervenção. A metodologia do plano se inspira em princípios bem-sucedidos do projeto de Medellín, na Colômbia, buscando distanciar-se de modelos anteriores implementados no Rio, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e o programa Cidade Integrada, que apresentaram limitações em sua eficácia a longo prazo.
De acordo com o secretário Victor Cesar dos Santos, a principal distinção do plano de reocupação em curso, comparado a iniciativas precedentes, reside na colaboração intergovernamental. Esta ação é caracterizada pela integração ativa entre o governo federal, o governo estadual e as prefeituras envolvidas. Santos ressaltou que o projeto não é uma iniciativa exclusiva de um único ente federativo, mas sim o cumprimento de uma determinação judicial expressa, que exige prestação de contas rigorosa, acompanhamento de indicadores específicos e responsabilização. A proposta contempla um planejamento detalhado, previsibilidade nas etapas, estabelecimento claro de metas e definição de objetivos concretos a serem alcançados.
Outro ponto crucial destacado pelo secretário é o envolvimento ativo da própria comunidade. A participação dos moradores transcende a mera apresentação de demandas localizadas, estendendo-se à avaliação contínua de todo o processo de reocupação. Por meio da aplicação periódica de pesquisas de percepção e da atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS), o governo estadual pretende aferir o nível de satisfação da população, bem como o percentual de residentes que ainda se encontram sob influência ou domínio de grupos armados. Além disso, serão monitorados indicadores como o número de atendimentos em serviços essenciais e a execução dos projetos sociais e de infraestrutura previstos para as áreas.
O sucesso da operação será mensurado a partir de uma gama de indicadores que serão fornecidos pela própria população. “Periodicamente, nas pesquisas, vamos questionar esses dados e analisar se os índices estão diminuindo”, afirmou Santos. Entre os parâmetros de avaliação, estão o acompanhamento do preço do gás – uma vez que, atualmente, os moradores dessas regiões chegam a pagar cerca de R$ 40 a mais do que o valor regular – a oferta de serviços de internet e diversos outros elementos cruciais. Todos esses dados serão incorporados às estatísticas do programa, visando combater o monopólio criminoso sobre a prestação de serviços na área.
A Secretaria de Inteligência desempenhou um papel fundamental no mapeamento de dezenas de empresas que operam nas regiões-alvo, com especial atenção àquelas que são exploradas por organizações criminosas para a venda de produtos e serviços ilícitos, como gás, gelo e acesso à internet. A pasta identificou uma significativa movimentação financeira nessas atividades, que a partir de agora será submetida a fiscalização intensa. Essa estrutura econômica criminosa será alvo prioritário de investigações da Polícia Civil, que dedicará esforços específicos e inquéritos à apuração de crimes relacionados a essa área de atuação.
O plano tático concebido pela secretaria está estruturado em cinco fases operacionais distintas. A primeira delas, referente ao diagnóstico detalhado do território, já foi concluída. A segunda fase, que compreende uma intervenção mais direta e ostensiva, tem início previsto para o primeiro trimestre de 2026. Esta etapa inclui uma ação conjunta e coordenada das forças de segurança, bem como de diversos órgãos integrantes do sistema de Justiça. A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) esclarece que essa fase não se caracteriza como uma operação policial isolada ou uma ocupação permanente, mas sim como uma atuação policial diária e dinâmica no território, por um período predefinido.
“Durante um tempo, haverá polícia no território todos os dias, até que a gente consiga estabilizar a área”, explicou Santos. Ele complementou que após aproximadamente 60 dias de intervenção, será realizada uma avaliação para determinar a necessidade de prolongar a permanência policial, identificar pontos de melhoria e definir as áreas que requerem maior atuação. Durante este período inicial de intervenção, outros atores institucionais, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, também começarão a integrar as ações, ampliando o escopo da atuação estatal. Para mais informações sobre decisões do judiciário em contextos urbanos, consulte a página oficial do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 635.
A terceira fase do plano visa a construção de um vínculo sólido com a população, estabelecendo canais formais de comunicação entre os moradores e o poder público. Essa aproximação será feita prioritariamente por meio do diálogo com lideranças comunitárias e conselhos locais. Posteriormente, as fases quatro e cinco são destinadas à consolidação do acesso a direitos e à plena cidadania, bem como ao firmamento da autonomia do território. Por se tratar de um plano de longo prazo, não há períodos fixos estabelecidos para a conclusão dessas etapas, que serão ajustadas conforme o progresso e as necessidades identificadas.
“É um plano a médio e longo prazo, que faremos avaliações periodicamente para ajustar e ver o que funciona ou não”, detalhou Santos. A região de Jacarepaguá foi estrategicamente selecionada para ser a área piloto do projeto. Essa escolha se justifica por ser um local considerado crucial para a expansão do Comando Vermelho e por concentrar os três maiores grupos criminosos atuantes no estado: o próprio Comando Vermelho (CV), as milícias e o Terceiro Comando Puro (TCP).
Imagem: infomoney.com.br
Um relatório interno da Secretaria de Segurança aponta que o cenário da região representa um “risco elevado de hegemonia criminosa sobre um eixo territorial sensível”. Essa situação, segundo a avaliação, possui o potencial de gerar impactos diretos e significativos na segurança pública, na mobilidade urbana e na governança do território municipal. O documento considera, em particular, o avanço do CV, que nos últimos dois anos conquistou, por meio da força, pelo menos dez comunidades na área. Essa estratégia visa a criação de um cinturão territorial que ligaria o Recreio dos Bandeirantes ao Maciço da Tijuca, na região do Itanhangá.
Para as forças de segurança, a concretização desse avanço por parte da facção criminosa não apenas intensificaria o poder e a influência do grupo, mas também resultaria no estabelecimento de um corredor territorial extenso sob seu completo domínio. Tal cenário teria uma influência direta e profunda sobre os principais acessos e vias que conectam a Zona Oeste às zonas Sudoeste e Sul da cidade, dificultando a atuação estatal e a livre circulação da população.
Durante a fase de elaboração do plano, a Secretaria de Segurança encomendou duas pesquisas de campo, com o objetivo de identificar as principais demandas e percepções dos moradores da região. Aproximadamente 400 pessoas foram entrevistadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O levantamento revelou que 38% dos participantes apontaram os problemas de infraestrutura urbana como as questões mais prementes no bairro. Outros 32% citaram desafios ambientais, enquanto 20% mencionaram a desordem urbana e 10% expressaram preocupação com a insegurança generalizada.
No que se refere aos serviços públicos, os moradores relataram um problema crônico de limpeza urbana, cujos impactos diretos afetam a saúde e a qualidade de vida na comunidade. Além disso, foi registrada a falta generalizada de saneamento básico e de infraestrutura adequada. O levantamento também apontou descontentamento com a oferta insuficiente de escolas e vagas na rede de ensino, a escassez de atividades esportivas e a ausência de uma rede de saúde capaz de atender de forma eficaz à demanda da população local.
Entre os entrevistados, cerca de 74,3% residem em imóveis alugados, e a maior parte das famílias é composta por três a quatro pessoas, representando 52,3% do total. A pesquisa revelou ainda que 51,2% dos moradores recebem algum tipo de auxílio assistencial, evidenciando a vulnerabilidade social na região, enquanto 42,2% dependem de vínculos de trabalho informal para sua subsistência.
“Esse processo nos deu a oportunidade de identificar as demandas da comunidade”, declarou Victor Santos. Ele citou como exemplo a grande quantidade de garçons que residem na região, impulsionada pela proximidade de restaurantes e hotéis na Barra da Tijuca. Essa realidade pode indicar a necessidade de investimentos em cursos de idiomas, como inglês e espanhol, para aprimorar a qualificação profissional desses indivíduos. “Estamos buscando a participação ativa da sociedade. Em vez de dizer o que achamos que é bom para a população, estamos ouvindo quais são os desejos, não apenas na área da segurança”, concluiu o secretário, reiterando que o plano precisará da homologação final do Supremo Tribunal Federal para sua plena execução.
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Em suma, a reocupação de favelas determinada pelo STF no Rio de Janeiro representa um esforço multifacetado e de longo prazo para restaurar a governança estatal, combater o crime organizado e promover o desenvolvimento social. Com início previsto para 2026 e foco na integração governamental e participação comunitária, o plano é um marco na busca pela melhoria da qualidade de vida dos moradores. Para aprofundar-se em questões urbanas e políticas que impactam diretamente a vida dos cidadãos, convidamos você a explorar mais conteúdos em nossa editoria de Cidades.
Crédito da imagem: Divulgação/Governo do Rio
