A proibição de cotas raciais em instituições de ensino de Santa Catarina é agora alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026, diversas entidades e partidos protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) buscando a suspensão da legislação catarinense que veda a reserva de vagas com base em critérios raciais para estudantes que buscam ingresso em universidades e outras instituições educacionais subvencionadas com recursos públicos do estado.
Entre os signatários das ações, destacam-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, uma associação notória por sua luta incessante pela inclusão de pessoas negras e, de forma mais ampla, de indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no ensino superior público e particular, com foco em bolsas de estudo.
STF é acionado para barrar lei de SC sobre cotas raciais
O foco das ações protocoladas no STF recai sobre a Lei 19.722/2026, uma legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e que recebeu sanção do governador Jorginho Mello. Esta norma estadual estabelece um regime que restringe significativamente as políticas de ação afirmativa, permitindo a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes provenientes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos, excluindo explicitamente a possibilidade de cotas raciais.
Para a OAB, a iniciativa legislativa de Santa Catarina colide diretamente com entendimentos prévios e consolidados do Supremo Tribunal Federal. A entidade de classe argumenta que a Suprema Corte brasileira já se manifestou pela constitucionalidade e legitimidade das políticas afirmativas que incluem cotas raciais como ferramenta para promover a igualdade material no acesso à educação superior. A OAB enfatiza que a proibição total imposta pela legislação catarinense, ao inviabilizar qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade substancial no acesso a funções públicas e vagas universitárias, desconsidera a complexidade das desigualdades sociais historicamente enraizadas no Brasil.
Ainda de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, a lei de Santa Catarina adota uma abordagem “rigidamentes formalista”, uma concepção que, segundo a OAB, já foi amplamente superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo, que exige uma visão mais abrangente e inclusiva da igualdade. Este posicionamento reforça a ideia de que a igualdade não se resume a um tratamento idêntico a todos, mas sim a ações que corrigem desvantagens históricas e sociais.
As demais entidades que assinam as ações adicionam que o próprio STF já estabeleceu o dever do país em combater o racismo estrutural, uma realidade que se manifesta em diversas esferas da sociedade, incluindo o acesso à educação. Elas alertam para o “risco” representado pela manutenção da eficácia da Lei 19.722/2026, pois isso poderia acarretar “prejuízos irreversíveis” tanto para as universidades quanto, de forma mais contundente, para as populações negra e indígena, não só em Santa Catarina, mas em todo o território nacional. A preocupação reside na potencialização da exclusão e na perpetuação das desigualdades que as políticas de cotas raciais visam mitigar.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
As ações judiciais que contestam a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina terão como relator o ministro Gilmar Mendes. Até o momento, não há um prazo definido para que o Supremo Tribunal Federal profira uma decisão sobre o mérito da questão, o que mantém a expectativa sobre o futuro das políticas de cotas raciais no estado. O Supremo Tribunal Federal, que historicamente tem papel central na validação de políticas afirmativas no país, será novamente instado a se manifestar sobre a matéria, reafirmando sua importância na guarda da Constituição. Para mais informações sobre o papel do STF, acesse o Portal do STF.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
A discussão no STF sobre a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais é um marco importante na defesa da igualdade e do combate ao racismo estrutural no Brasil. A decisão da Corte Suprema terá implicações significativas para a inclusão de grupos historicamente marginalizados no ensino superior. Para ficar por dentro das últimas análises políticas e jurídicas que impactam o cenário nacional, continue acompanhando a editoria de Política em nosso portal.
Crédito da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger
